PORTARIA IBRAM Nº 3.127, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA IBRAM Nº 3.127, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a subdelegação de competência
procedimentos relativos à concessão de diárias e à
emissão de passagens, realizadas no interesse da
Administração Pública, no âmbito do Instituto
Brasileiro de Museus - Ibram.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no art. 19, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº
11.236, de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 19 de
outubro de 2022, e considerando o dispositivo do Decreto n°10.193 de 27 de
dezembro de 2019, publicado no diário Oficial, de 27 de dezembro de 2019, e o
disposto no art. 8º da Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, alterada pela
Portaria MinC nº 39, de 23 de junho de 2023, na observância da delegação de
competência, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada ao Chefe de Gabinete e a seu respectivo
substituto, nos seus impedimentos legais e eventuais, a competência para autorizar a
concessão de diárias e passagens a servidores, nas hipóteses de deslocamentos no país,
no interesse da Administração Pública.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO