DESPACHO Nº 2.827, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.827, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso I e II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.002335/2024-33, decide:
(i) flexibilizar as Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica para
enfrentamento da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo que
as indisponibilidades de Funções Transmissão diretamente relacionadas ao referido evento
extremo devem ser isentas da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI até
31/8/2024.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO
Relação nº 102/2024
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)
868.264/2005-WINNER MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF.
N°38091/2024/SEFIS-MS/ANM
868.084/2004-COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA ILHA GRANDE LTDA-OF.
N°38590/2024/SEFIS-MS/ANM
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
966.347/1989-MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.-OF.
N°39206/2024/SEFIS-MS/ANM
966.347/1989-MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.-OF.
N°39207/2024/SEFIS-MS/ANM
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
820.249/2011-JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR - EPP-OF. N°38843/2024/SEFIS-
MS/ANM
868.332/2011-ZIZA SILVA-OF. N°38816/2024/SEFIS-MS/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
868.046/2018-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°44392/2023/SEFIS-MS/ANM
868.034/2011-ANDREIS MINERACAO LTDA-OF. N°38845/2024/SEOUT-MS/ANM
REINAN BISPO SOBRAL
Gerente
Substituto
DESPACHO
Relação nº 103/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
868.208/2022-CONCIERGE SERVICOS LTDA- Cessionário:MINERADORA NEGRI
LTDA- CPF ou CNPJ 07.793.147/0001-25- Alvará n°10110/2022
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
868.226/2019-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS
LTDA-OF. N°39167/2024/SEOUT-MS/ANM
868.227/2019-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS
LTDA-OF. N°39167/2024/SEOUT-MS/ANM
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
868.119/2017-CERAMICA APARECIDA DO TABOADO LTDA-OF.
N°39002/2024/SEOUT-MS/ANM
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
868.119/2017-CERAMICA APARECIDA DO TABOADO LTDA- Registro de Licença
N° 2/2018 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 06/08/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
868.050/2023-CARLOS ROBERTO ADIERS LTDA
REINAN BISPO SOBRAL
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ
DESPACHO
Relação nº 333/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)
850.739/2021-JV MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA-Alvará N°8992/2021
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
850.856/2017-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ
850.385/2017-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ
850.260/2017-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ
Fase de Lavra Garimpeira
Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de
Pesquisa(1299)
850.261/2018-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)
850.814/2019-BRENO CAVALCANTE VENÂNCIO- Cessionário:Kenio Andrade da
Fonseca- CNPJ ***.152.832-**- PLG n°257/2020
Autoriza o aditamento de substância mineral(525)
850.269/2018-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL -
COOPERMINE-ILMENITA E ZIRCONITA-Permissão de Lavra Garimpeira N°63, DOU de
21/05/2020
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
850.753/2021-MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE ARAÚJO-OF. N°Ofício nº
38272/2024/DIOUT-PA/ANM
850.525/2022-AGROPECUARIA TOMAZ LTDA-OF. N°Ofício nº
38831/2024/DIOUT-PA/ANM
850.525/2022-AGROPECUARIA TOMAZ LTDA-OF. N°Ofício nº
38832/2024/DIOUT-PA/ANM
850.029/2007-COMERCIAL MARABA LTDA-OF. N°Ofício nº 38997/2024/DIOUT-
PA/ANM
850.481/2019-VANETE SOUSA SILVA-OF. N°Ofício nº 39181/2024/DIOUT-
PA/ANM
850.844/2019-CLAUDIO VIEIRA DE ARAUJO-OF. N°Ofício nº 39199/2024/DIOUT-
PA/ANM
850.845/2019-CLAUDIO VIEIRA DE ARAUJO-OF. N°Ofício nº 39236/2024/DIOUT-
PA/ANM
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
850.753/2021-MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE ARAÚJO- Registro de Licença N°
30/2021 - Vencimento em 02/08/2025
850.481/2019-VANETE SOUSA SILVA- Registro de Licença N° 23/2022 -
Vencimento em 09/06/2026
850.844/2019-CLAUDIO VIEIRA DE ARAUJO- Registro de Licença N° 58/2019 -
Vencimento em 01/03/2029
850.845/2019-CLAUDIO VIEIRA DE ARAUJO- Registro de Licença N° 63/2019 -
Vencimento em 01/03/2029
850.927/2010-BRITAMINAS MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA- Registro de Licença
N° 79/2010 - Vencimento em 12/09/2026
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
850.646/2019-CRB TERRAPLENAGEM EIRELI
850.105/2015-JAZIDA NOVA ESPERANÇA LTDA EPP
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
850.339/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° Ofício
nº 38283/2024/DIOUT-PA/ANM
850.339/2024-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° Ofício
nº 38284/2024/DIOUT-PA/ANM
850.914/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DE
OURILANDIA E REGIAO - COOPEROURI - Ofício N° 38260/2024/DIOUT-PA/ANM
850.341/2020-BRUNO CESAR CECCHINI - Ofício N° 38707/2024/DIOUT-
PA/ANM
850.341/2020-BRUNO CESAR CECCHINI - Ofício N° 38709/2024/DIOUT-
PA/ANM
850.151/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N°
38646/2024/DIOUT-PA/ANM
850.151/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N°
38647/2024/DIOUT-PA/ANM
850.385/2023-JONAS SCHAEFFER MAGGI - Ofício N° Ofício nº
33173/2024/DIOUT-PA/ANM
Indefere Requerimento de PLG(335)
851.024/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO SUL E SUDESTE DO ESTADO
DO PARA
851.260/2020-JOCELI LUIZ NICOLODI
Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(347)
851.260/2020-JOCELI LUIZ NICOLODI-OF. N°13368/2024/DIOUT-PA/ANM e
13370/2024/DIOUT-PA/ANM
Determina arquivamento definitivo do processo(565)
850.203/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO
PARÁ
850.434/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO
PARÁ
Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)
850.465/2024-COOAGP - COOPERATIVA DE AGREGADOS DO PARA
850.319/2024-COOAGP - COOPERATIVA DE AGREGADOS DO PARA
850.318/2024-COOAGP - COOPERATIVA DE AGREGADOS DO PARA
850.316/2024-COOAGP - COOPERATIVA DE AGREGADOS DO PARA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
850.630/2023-EDERSON DA SILVA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
851.279/2023-F J COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI-OF.
N°Ofício nº 38635/2024/DIOUT-PA/ANM
850.327/2024-CERAMICA SANTA TEREZINHA LTDA-OF. N°39099/2024/DIOUT-
PA/ANM
850.391/2024-GR MINERIOS LTDA-OF. N°39214/2024/DIOUT-PA/ANM
850.470/2024-CERAMICA BBL LTDA-OF. N°39226/2024/DIOUT-PA/ANM
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
850.222/2024-B.L.C. COMERCIO EXTRACAO E SERVICOS DE CONSTRUCAO
LTDA
850.372/2024-FABIO CORDOVIL DA SILVA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
852.395/1992-EMPRESA DE MINERAÇÃO GALESA LTDA
850.296/2022-HERMES JOAQUIM FERREIRA FILHO
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
850.195/2024-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-OF. N°38725/2024/DIOUT-
PA/ANM
Despacho publicado(156)
850.919/2010-VALE S.A.-Indefiro o requerimento protocolado por terceiro
interessado em 13/06/2024, uma vez que o presente processo não se enquadra na
hipótese de indeferimento de plano do caput do artigo 17 do Código de Mineração.
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO TOCANTINS
DESPACHO
Relação nº 56/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
7686/2024-864.296/2023-GILMAR HAHMANN-
7688/2024-864.012/2024-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS-
7689/2024-864.014/2024-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS-
7690/2024-864.015/2024-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS-
7685/2024-864.234/2023-BOLT MINERACAO LTDA-
7691/2024-864.034/2024-CLM CAPITAL PARTICIPACOES LTDA-
7693/2024-864.067/2024-LUIZ RENATO DE SOUZA BATISTA-
7692/2024-864.042/2024-MINERIUM DO BRASIL MINERACAO LTDA-
7687/2024-864.302/2023-GILMAR HAHMANN-
7683/2024-864.396/2022-H2 ADVISORS CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCI-
7694/2024-864.128/2024-GILMAR HAHMANN-
7682/2024-864.370/2022-J C BATISTA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI-
7684/2024-864.402/2022-JBNX HOLDING E PARTICIPACOES LTDA-
7681/2024-864.369/2022-J C BATISTA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI-
GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA
Substituto
DESPACHO
Relação nº 67/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
864.105/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DE
NIQUELANDIA E REGIAO- Cessionário:Vitória Mining Mineração, Imp. e Exp. Ltda- CPF ou
CNPJ 04.527.523/0001-50- Alvará n°538/2018
864.349/2022-NATANAEL CARNEIRO RIOS- Cessionário:Montes Verdes
Mineração Natividades- CPF ou CNPJ 51.433.474/0001-68- Alvará n°6677/2024
Fase de Licenciamento
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)
864.336/2013-M. DO E. S. S. DE ALCÂNTARA FILHA COMERCIO
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
864.142/2024-LARISSA ARAUJO DE FARIAS
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
864.052/2021-THALLES ARGOLO CORREIA
864.126/2024-LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRA
864.127/2024-LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRA
864.115/2024-ROSARINO DE PAULA CHAGAS
864.478/2013-AREIAS TOCANTINS LTDA
Homologa desistência parcial do requerimento de Autorização de
Pesquisa(2160)
864.221/2021-RODRIGO MEIRELES MATTOS RODRIGUES- Área reduzida de
9453,23 hectares para 3032,64 hectares
864.222/2021-RODRIGO MEIRELES MATTOS RODRIGUES- Área reduzida de
9.554,72 hectares para 3.470,52 hectares
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
864.385/2022-GUPTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DE RECEITAS
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
DESPACHO
Relação nº 389/2024
864.050/2009 - NUP de Cobrança 48417.964030/2016-56 - REINALDO DA
COSTA FARIA
Arquivamento do auto infração- inicio de pesq.(1872): arquiva o Auto de
Infração nº 1130/2013. publicados no DOU de 08/01/2014 | Número 5| Seção: 1 | Página
74.
Arquivamento do auto infração- rel pesq (640): arquiva o Auto de Infração nº
1110/2013. publicados no DOU de 08/01/2014 | Número 5| Seção: 1 | Página 74.
Torna sem efeito multa aplicada- inicio pesq (1035): Torna sem efeito
imposição de multa do Auto de Infração 1130/2013 publicada no DOU de 20/06/2014 |
Número 116 | Seção: 1 | Página 112.
Torna sem efeito multa aplicada- rel pesq (646): Torna sem efeito imposição de
multa do Auto de Infração 1110/2013 publicada no DOU de 19/12/2014 | Número 246 |
Seção: 1 | Página 245.
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador