PORTARIA Nº 960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
ICP nº 08192.219672/2023-93
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Terceira
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições
legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da Constituição
Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal nº 8.078/90);
CONSIDERANDO que a efetiva reparação e a prevenção de dano são direitos
básicos dos consumidores (art. 6º, VI, do CDC);
CONSIDERANDO o art. 13, da Resolução nº 066, de 17 de outubro de 2005,
editada pelo E. Conselho Superior do MPDFT, que estabelece um prazo de 90 dias para a
conclusão do Procedimento Preparatório, cabendo apenas uma única prorrogação, pelo
mesmo prazo;
CONSIDERANDO que o citado dispositivo, em seu parágrafo único, dispõe que,
após esse prazo, deverá o feito ser convertido em Inquérito Civil, se não tiver sido
arquivado ou ajuizada a respectiva ação civil pública;
CONSIDERANDO que as apurações constataram que a empresa Eventim não
tem observado as regras do art. 49 do CDC, quanto ao direito de arrependimento e a
devolução da chamada "taxa de conveniência", pela compra, via internet, de ingressos para
eventos;
CONSIDERANDO que se mostrou apropriado apurar a prática de outras
empresas do mesmo ramo;
CONSIDERANDO que se mostrou apropriado apurar outras práticas referentes à
cobrança pela "taxa de conveniência";
CONSIDERANDO a necessidade de diligências e demais procedimentos
investigatórios para melhor apuração dos fatos, resolve
com suporte nas Leis Federais nºs 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar
nº 75/93, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que
terá por objeto o procedimento pela empresas respectivas da (não) devolução da chamada
"taxa de conveniência" relativa à compra de ingresso pela internet, no caso de desistência
em até 7 dias, nos termos do art. 49 do CDC, determinando-se, desde logo, as seguintes
providências:
1) Comunique-se a E. Câmara de Coordenação e Revisão Cível Especializada;
2) Publique-se;
3) Aguardem-se as informações solicitadas.
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça