PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 225, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 17)

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 225, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o cancelamento das Autorizações de Pesca das embarcações inscritas no Registro
Geral da Atividade Pesqueira, que não estão amparadas na Portaria nº 177, de 27 de
dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe conferem o Decreto n° 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e considerando o disposto na
Portaria n° 177, de 27 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no processo 00350.012288/2023-90, resolve:
Art. 1° Ficam canceladas as Autorizações de Pesca das embarcações inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP constantes no Anexo I desta Portaria, que
não atendem ao disposto no art. 1° da Portaria n° 177, de 27 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° O interessado poderá interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrada em vigor desta portaria, conforme previsto no art. 10,
caput, da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República.
§ 1° O requerimento de recurso administrativo, deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da
Pesca e Aquicultura ou na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura de qualquer uma das Unidades da Federação, nos moldes do Anexo II.
§ 2° A análise do recurso administrativo será realizada pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 3° O recurso administrativo será analisado no prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação
LUÍS GUSTAVO CARDOSO