RESOLUÇÃO CONTER Nº 4, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CONTER Nº 4, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Nomeia Diretoria Provisória para o CRTR 2ª Região.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de
1985; dos Decretos nº 92.790/1986 e nº 9.531/2018; da Lei nº 10.508, de 10 de junho de 2002
e do Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO a primordialidade de se alcançar maior efetividade na prestação
dos serviços e o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o art. 12 e o caput do art. 14, ambos do Decreto nº. 92.790/86,
que determinam, respectivamente, a unicidade do Sistema CONTER/CRTRs e a subordinação
dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) ao Conselho Nacional de Técnicos
em Radiologia (CONTER);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto 92.790/86, em especial o seguinte teor dos
incisos III e VI de seu artigo 16, que assim dispõem: Art. 16 - São atribuições do Conselho
Nacional (...) III - instalar os Conselhos Regionais Técnicos em Radiologia, definindo sede e
jurisdição, bem como promovendo a eleição de seus membros e lhes dando posse; (...) VI -
promover auditorias contábeis e financeiras, diligências ou verificações relativas ao
funcionamento dos Conselhos Regionais, nos Estados e no Distrito Federal, e adotar, quando
necessárias, providências para aprimorar sua eficiência e regularidade, incluída a designação de
diretoria provisória;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de manter a regularidade administrativa
do CRTR2/CE, e com fins de evitar a descontinuidade do serviço público prestado por esta
Autarquia Federal perante os Conselhos Regionais, e, por conseguinte, devido a iminente
vacância dos cargos de Conselheiros com o encerramento do mandato da atual gestão do 7°
Corpo de Conselheiros no dia 02/09/2024;
CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia, especialmente, a competência da Diretoria Executiva, prevista no § 2º do art. 12, de
deliberar "AD-REFERENDUM" do Plenário as matérias urgentes; e
CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria Executiva realizada em 07 de
agosto de 2024, ad referendum da plenária,
resolve:
Art. 1º - NOMEAR Diretoria Provisória do CRTR2/CE a partir de 03/09/2024, até a
eleição e posse do novo 8° Corpo de Conselheiros eleitos, ficando a sua composição da seguinte
maneira:
Diretor Presidente: SALOMÃO DE SOUSA MELO
Diretor Secretário: FRANCISCO WILSON DA SILVA
Diretor Tesoureiro: RUBIO ALCOFORADO AMORIM FILHO
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU,
revogando a Portaria CONTER Nº 139 2024.
Brasília, 30 de agosto de 2024.
TNR. CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Presidente
TR. JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR
Diretor-Tesoureiro