LEI Nº 14.983, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 14.983, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012,
para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens
pessoais nominalmente identificadas dos servidores
ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 7º-A e 7º-B:
"Art. 7º-A. As vantagens pessoais nominalmente identificadas incorporadas aos
vencimentos, aos proventos e às pensões relativas aos servidores do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, incluídas as incorporações correspondentes ao período entre
a edição da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e a da Medida Provisória nº 2.225-45, de
4 de setembro de 2001, ficam convalidadas e não podem ser reduzidas, absorvidas ou
compensadas por reajustes, revisões ou acréscimos remuneratórios decorrentes de
alterações nos planos de cargos e salários, inclusive pelos reajustes concedidos nos
termos dos incisos I, II e III do caput do art. 1º da Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023,
preservados os atos administrativos e os efeitos financeiros das incorporações para todos
os efeitos."
"Art. 7º-B. Ficam convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais
nominalmente identificadas dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelas Leis
nºs 13.323, de 28 de julho de 2016, e 14.528, de 9 de janeiro de 2023, ainda que não
implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento
nos reajustes concedidos pelas normas a que se refere o caput deste artigo integram o
valor da vantagem prevista no caput do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, para todos os efeitos, e são insuscetíveis de redução, de compensação ou de
absorção."
Art. 2º Os reajustes previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 1º da Lei nº
14.528, de 9 de janeiro de 2023, sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas, que
ainda não tenham sido concedidos ou implementados, referidos no caput do art. 7º-B da Lei nº
12.777, de 28 de dezembro de 2012, serão aplicados a partir da entrada em vigor desta Lei,
sem produção de efeitos financeiros retroativos.
Art. 3º Nos casos em que tenha havido absorções das vantagens ou dos reajustes
de que tratam os arts. 7º-A e 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, seus valores
serão restabelecidos aos recebidos antes das absorções, a partir da entrada em vigor desta Lei,
sem produção de efeitos financeiros retroativos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Cristina Kiomi Mori
Simone Nassar Tebet
Flavio José Roman