PORTARIA Nº 4.030, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.030, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.021141/2019-13, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EMIDIO FRANCISCO LOPES GUTIERREZ, de
nacionalidade paraguaia, filho de Matias Lopes Flor e de Ramona Antonia Gutierrez,
nascido em Porto Presidente Franco, na República do Paraguai, em 10 de maio de 1978,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ