PORTARIA MIDR Nº 3.165, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MIDR Nº 3.165, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MIDR n. 2.216, de 4 de julho de
2023, que define procedimentos para o envio de
alertas à população sobre a possibilidade de
ocorrência de desastres, em articulação com os
órgãos e entidades estaduais, distritais e
municipais de proteção e defesa civil, e para
utilização do Sistema Interface de Divulgação de
Alertas Públicos (IDAP).
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,
da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 6º, incisos I e IX da Lei n.
12.608, de 10 de abril de 2012, e art. 11, inciso I, do Decreto n. 10.593, de 24 de
dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria MIDR n. 2.216, de 4 de julho de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
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"Art. 3º É de responsabilidade da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil a manutenção de formulário em meio digital, no sistema IDAP, para registro das
instituições e responsáveis que poderão cadastrar, enviar e gerenciar alertas, de acordo
com seu nível de atuação e instituição vinculada.
§ 1º ..............................................................................................................:
I - .................................................................................................................;
II - ................................................................................................................;
III - apresentação de certificado de conclusão de curso ofertado pela
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil sobre a utilização do sistema IDAP; e
IV - termo de responsabilidade no uso do sistema.
§ 2º ..............................................................................................................;
§ 3º A habilitação de instituições para envio de alertas via tecnologia cell
broadcast se dará por certificado específico, nos termos do art. 13-B.
§ 4º A liberação para utilização do sistema IDAP depende da avaliação do
Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres acerca do atendimento do
disposto no art. 4º." (NR)
.......................................................................................................................
"Art. 6º O usuário deve buscar informações junto aos órgãos de
monitoramento e alerta que atuam em sua área de interesse, visando trazer uma
maior confiabilidade e precisão nos alertas enviados." (NR)
"Art. 7º Os alertas cadastrados no sistema IDAP serão salvos e armazenados
seguindo o modelo Common Alerting Protocol (Cap) e serão públicos, para fins de
transparência e controle social." (NR)
.......................................................................................................................
"Art. 10. .........................................................................................................
Parágrafo único. Fica vedado o uso do sistema IDAP para testes ou
exercícios simulados, exceto em casos previamente acordados com a Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil." (NR)
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"CAPÍTULO III-A
DOS ALERTAS VIA TECNOLOGIA CELL BROADCAST" (NR)
"Art. 13-A. O envio de alertas através da tecnologia cell broadcast estará
restrito a situações de risco muito alto, com alto grau de confiabilidade, em que seja
necessária a adoção de ações de autoproteção por parte da população em risco.
Parágrafo único. O envio será compulsório no sistema IDAP quando
atingidos os critérios pré-definidos para criticidade, confiabilidade, urgência e tipo de
ação esperada da população." (NR)
"Art. 13-B. O certificado específico para envio de alertas cell broadcast
deverá ser solicitado pelas instituições já cadastradas no sistema IDAP, em formulário
digital a ser disponibilizado na própria ferramenta.
Parágrafo único. Caberá à instituição solicitante avaliar previamente os
seguintes requisitos mínimos para a certificação:
I - equipe técnica treinada para o correto uso do sistema IDAP;
II - capacidade de monitoramento durante vinte e quatro horas por dia,
ininterruptamente, em situações de risco de desastre, mantendo contato com
instituições de monitoramento e alerta em nível federal, estadual e municipal;
III - plano de contingência atualizado, contendo o detalhamento de ações de
preparação previstas, tais como, definição de abrigos e áreas seguras, rotas de fuga,
sistemas complementares de comunicação junto à população, acionamento de Núcleos
Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDECS, dentre outros aplicáveis à
realidade local; e
IV - realização de exercícios simulados e treinamentos junto à população e
aos demais órgãos envolvidos nas ações de preparação." (NR)
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Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA