PORTARIA SAES/MS Nº 2.100, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.100, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Cancela o CEBAS do Centro de Referência em Saúde,
Ensino e Pesquisa - CRESEP, com sede em
Araraquara (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.009, de 6 de outubro de 2021, que
defere a Renovação do CEBAS do Centro de Referência em Saúde, Ensino e Pesquisa -
CRESEP, com sede em Araraquara (SP), para o período 25 de maio de 2021 à 24 de maio
de 2024, constante do SEI nº 71000.053803/2021-48;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.232, de 8 de janeiro de 2024, que
prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do
Centro de Referência em Saúde, Ensino e Pesquisa - CRESEP, com sede em Araraquara (SP),
deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.009, de 6 de outubro de 2021.;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação; e
Considerando o Parecer nº 590/2024 CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 4856,
relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.135582/2023-70, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido ao Centro de Referência em Saúde, Ensino e
Pesquisa - CRESEP, CNPJ nº 56.358.781/0001-45, com sede em Araraquara (SP), por meio
da Portaria SAES/MS nº 1.009, de 6 de outubro de 2021, com vigência de 25 de maio de
2021 à 24 de maio de 2024, bem como a prorrogação concedida por meio da Portaria
SAES/MS nº 1.232, de 8 de janeiro de 2024, com vigência até 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório
à certificação, a data de 25 de maio de 2021, na forma do Parecer nº
00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA