PORTARIA Nº 961, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 961, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o remanejamento e a redistribuição
de cargos e códigos de vaga a eles referentes
entre o Ministério da Educação e as Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica - RFEPCT.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, no Decreto nº 7.311, de
22 de setembro de 2010, e no Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, resolve:
Art. 1º Ficam remanejados, das Instituições Federais de Ensino - IFEs, que
integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT,
para o Ministério da Educação, os cargos e os códigos de vaga a eles referentes,
constantes no Anexo I.
Art. 2º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Instituições
Federais de Ensino - IFEs, que integram a Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica, os cargos e os códigos de vaga a eles referentes, constantes
do Anexo II.
Parágrafo único. O provimento dos cargos redistribuídos só poderão ser
realizados:
I - com o saldo do quadro de referência dos servidores técnico-
administrativos em educação existente na instituição;
II - com o saldo do banco de professor-equivalente existente na instituição;
e
III - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, observando-se o
disposto no art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA