DECRETO Nº 12.195, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.195, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural e
Educativa Senador Canedo - Funsec para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Goiânia,
Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.036636/2016-88 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 1º de janeiro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa
Senador Canedo - Funsec, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.644.419/0001-37, conforme o disposto no Decreto de 6
de dezembro de 2001, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 429, de 17 de dezembro de
2002, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 40, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho