PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 39.693.071,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar, no valor de R$ 39.693.071,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e noventa e três mil e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 1.124.283 .Atividades 1191 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 21 606 507.490 1191 21B6 0001 Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional 21 606 507.490 F 3- ODC 2 90 0 1000 507.490 1191 21GC Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional 21 693 616.793 1191 21GC 0001 Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional - Nacional 21 693 616.793 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 616.793 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 543.301 .Atividades 5136 210X Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural 21 127 543.301 5136 210X 0001 Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural - Nacional 21 127 543.301 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 543.301 .TOTAL - FISCAL 1.667.584 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.667.584 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 69.693 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 21 122 69.693 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 21 122 69.693 . .Agente público beneficiado (unidade): 19 . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1052 69.693 .TOTAL - FISCAL 69.693 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 69.693 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 31.910.803 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 31.910.803 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 31.910.803 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 31.910.803 5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 6.044.991 .Atividades 5636 20Y7 Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar 20 605 5.708.145 5636 20Y7 0001 Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional 20 605 5.708.145 F 3- ODC 2 90 0 1000 3.728.645 F 4-INV 2 90 0 1000 1.979.500 5636 2137 Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários 20 125 336.846 5636 2137 0001 Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários - Nacional 20 125 336.846 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 336.846 .TOTAL - FISCAL 37.955.794 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 37.955.794 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 436.793 .Projetos 0032 162G Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil 21 211 436.793 0032 162G 0001 Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional 21 211 436.793 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 436.793 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 343.301 .Atividades 5136 21G7 Governança e Regularização Fundiária Nacional 21 127 343.301 5136 21G7 0001 Governança e Regularização Fundiária Nacional - Nacional 21 127 343.301 F 3- ODC 2 90 0 1000 170.568 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 172.733 5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 887.490 .Atividades 5636 21B9 Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais 21 608 239.237 5636 21B9 0001 Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais - Nacional 21 608 239.237 F 4-INV 2 90 0 1000 239.237 5636 8622 Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar 21 608 648.253 5636 8622 0001 Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar - Nacional 21 608 648.253 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 648.253 .TOTAL - FISCAL 1.667.584 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.667.584 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 69.693 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 69.693 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 69.693 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1052 69.693 .TOTAL - FISCAL 69.693 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 69.693 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 37.955.794 .Atividades 5636 2130 Formação de Estoques Públicos - AGF 20 605 37.955.794 5636 2130 0001 Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional 20 605 37.955.794 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 37.955.794 .TOTAL - FISCAL 37.955.794 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 37.955.794
PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 192. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 23/09/2024