PORTARIA SISA-MG/MAPA Nº 974, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SISA-MG/MAPA Nº 974, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369
de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de
01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa
nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.008778/2024-12 resolve:
Art. 1º HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) DANILO MEIRELLES PINTO,
inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 12.037, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins
de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios
autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA