PORTARIA PRES N° 189, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA PRES N° 189, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a indisponibilidade de valores para
empenho e movimentação financeira.
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, usando das atribuições e considerando o disposto no art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, no § 1º do art.71 da Lei 14.791/2023 ( Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO 2024), e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº 3/2014, resolve:
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 5.413,00 ( cinco mil, quatrocentos e treze reais), consignado a este Órgão na Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desa. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVÊDO