PORTARIA GSI/PR N° 136, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GSI/PR N° 136, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova as diretrizes para gestão técnica, capacitação
e avaliação de agentes de segurança pessoal e de
condutores de veículos de segurança que integram a
segurança dos ex-Presidentes da República e
ocupam cargos na Casa Civil da Presidência da
República.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o art. 11 do Decreto
nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as diretrizes para gestão técnica, capacitação e avaliação
de agentes de segurança pessoal e de condutores de veículos de segurança que integram a
segurança dos ex-Presidentes da República e ocupam cargos na Casa Civil da Presidência da
República, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS