PORTARIA SPU/MGI Nº 6.929, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.929, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Entrega ao Departamento de Polícia Federal de
imóvel de propriedade da União, situado na Av.
Usiminas s/nº, Bela Vista, sendo a área de terreno a
ser entregue de 2.099,00m², objetivando à
construção e funcionamento da Sede da Polícia
Federal no Município de Ipatinga/MG.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,
e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1-
REF-APF), constante na ata de reunião realizada em 05 de setembro de 2024, e demais
documentos do Processo Administrativo SEI nº 10154.019181/2024-23, resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega para o Departamento de Polícia Federal do imóvel
não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 2.099,00m², localizado na
Av. Usiminas s/nº, Bela Vista, registrado sob a matrícula nº 84.416, Livro 2-RG, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga/MG, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº
4625 00048.500-0, objetivando à construção de edifício administrativo.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em
livro próprio na SPU/MG, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os
fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção e funcionamento da Sede da Polícia Federal no Município de Ipatinga/MG.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta) dias, para
assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE