Atos do Diário Oficial da União de 14/05/2026

231 atos publicados na seção 1.

• ATA CDV Nº 18, DE 13 DE MAIO 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATO Nº 6.327, DE 8 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.369, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.424, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.443, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.460, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.514, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.518, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.545, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.546, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 13 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.178, DE 5 DE MAIO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.210, DE 12 DE MAIO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.211, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 42, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 4, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 827, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 828, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 829, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 830, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 831, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 230, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 231, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 232, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 233, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 234, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 235, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 236, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 237, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 238, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 239, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 240, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 241, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 124 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 05/05/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 125 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 06/05/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 126 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 07/05/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DECISÃO Nº 48, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 539, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 567, DE 6 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.971, DE 13 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.972, DE 13 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
• DECRETO Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
• DESPACHO Nº 1.420, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.444, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.445, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.603, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.635, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.636, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.642, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.647, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.648, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.663, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.665, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.666, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.667, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 109, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 110, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 86/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 734, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 735, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 736, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 737, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 738, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 739, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 740, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 732, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SEP-ANP Nº 733, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SFI-ANP Nº 741, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 620/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 621/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 623/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 624/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EXECUTÓRIA Nº. 00003/2026/CORETRABCO/PRU4R/PGU/AGU (8530153) da ADVOCACIA- — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.206/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.219/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.222/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.224/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.225/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.226/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.228/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.229/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.230/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.231/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.232/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.233/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.234/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.241/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.243/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.244/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.245/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.247/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.248/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.249/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.325, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• MOÇÃO CNRH Nº 83, DE 5 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
• PARECER TÉCNICO Nº 10174/2026, publicado no DOU 76 em 24 de abril de 2026. — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• PEDRA LTDA - ALVARÁ Nº 3185/2026 - Destacado do Processo 48053.820337/2023-41 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
• PORTARIA Nº 1.206, DE 13 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.490, DE 13 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
• PORTARIA Nº 1.585, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.586, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.586, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA N° 1.592, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.593, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA N° 1.595, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.603, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.817, DE 12 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.819, DE 12 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.820, DE 12 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.821, DE 13 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 18.800, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 19.225, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.241, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.254, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.256, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.257, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 21.816, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 217, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 22.460, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.552, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.554, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.567, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.598, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 383, DE 13 DE MARÇO DE 2026(*) — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 43, DE 12 MAIO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
• PORTARIA Nº 562/DDP, DE 13 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 563/DDP, DE 13 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 6.542, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.543, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.544, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 611, DE 12 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 616, DE 13 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA N° 736.2026, DE 13 DE MAIO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 743, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 744, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 748, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 749, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 750, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 751, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 752, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 754, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 755, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 756, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 757, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 758, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 788, DE 13 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
• PORTARIA Nº 796, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 797, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 804, DE 5 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 805, DE 5 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 811, DE 8 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 812, DE 8 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 819, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 90, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 952, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 953, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 954, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 955, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 956, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 957, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 958, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 959, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA COANA Nº 192, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA COANA Nº 193, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• PORTARIA CONJUNTA TSE Nº 1, DE 12 DE MAIO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
• PORTARIA EV Nº 866, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA GM-MD N° 2.761, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 170, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (92 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.994, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 11.034, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 11.129, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 11.159, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.173, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.174, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.175, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.189, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.190, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.191, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.192, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.193, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.199, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.200, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.201, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.202, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.203, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.204, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.205, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.206, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.207, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.208, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.210, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.211, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.326, DE 12 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.651, DE 6 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.186, 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 416, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 420, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 690, DE 12 MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MTE Nº 846, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 261, DE 12 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PREVIC Nº 357, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SE/MS Nº 942, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SECEX Nº 496, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SECEX Nº 497, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 292, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 293, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 193, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SESAI/MS Nº 424, DE 13 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
• PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 977, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGTES/MS Nº 280, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 281, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 282, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 283, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 284, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SNAS Nº 71, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SNAS Nº 72, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SVSA/MS Nº 170, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE (3 partes)
• PROVIMENTO COGER Nº 1, DE 12 DE MAIO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 830, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.303, DE 12 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CONASQ Nº 2, DE 7 DE MAIO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA QUÍMICA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.585, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.954, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.955, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.956, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.957, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.958, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.002, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.003, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL