DESPACHO Nº 110, DE 11 DE MAIO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 6359/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53115.019334/2025-92, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela RADIO DIFUSORA DE SERRINHA S A, Fistel nº 06008003187, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida. TAWFIC AWWAD JUNIOR
DESPACHO Nº 110, DE 11 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 14/05/2026