ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 13 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 13 DE MAIO DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios
ICMS a seguir identificados, celebrados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,
realizada no dia 24 de abril de 2026:
- Convênio ICMS nº 54/26 - Altera o Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro
de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento
destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD;
- Convênio ICMS nº 55/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo
e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de
transação administrativa nos termos que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA