DECISÃO Nº 48, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 48, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Homologa a 1ª Reformulação Orçamentária do
exercício de 2026, bem como a atualização das
contas contábeis do Conselho Regional de
Enfermagem da Bahia - Coren-BA. Processo
Administrativo nº 197/2025.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN-BA, no uso
das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12
de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen
nº 104, de 03 de junho de 2024 e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Decisão nº 039, de 22 de março de 2024,
especialmente o §1º do art. 1º do Regimento Interno do Coren-BA;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que
dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a
Reforma Administrativa e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 340/2008 e seus anexos, que aprovam o
Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a Decisão Coren-BA nº 336, de 04 de novembro de 2025, que
aprova a Proposta Orçamentária Anual do Coren-BA para o exercício de 2026, corresponde
ao valor de R$ 42.900.000,00 (quarenta e dois milhões e novecentos mil reais);
CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº 271, de 10 de dezembro de 2025, que
homologa a Decisão Coren-BA nº 336/2025, referente à proposta orçamentária anual
do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 503/2016, que estabelece
procedimentos para o Plano Plurianual, proposta e alterações orçamentárias no âmbito
do Sistema Cofen/Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o Balanço Patrimonial do exercício de 2025, devidamente
encerrado, que apurou superávit financeiro no valor de R$ 13.223.961,93 (treze milhões,
duzentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos);
CONSIDERANDO a proposta de 1ª Reformulação Orçamentária do exercício
de 2026, fundamentada na execução orçamentária projetada e na existência de
disponibilidade financeira, com utilização parcial do superávit financeiro no valor de R$
7.853.821,03 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e um
reais e três centavos);
CONSIDERANDO tudo o que consta no Processo Administrativo nº 027/2026;
CONSIDERANDO a deliberação da 370ª Reunião Ordinária Diretoria, realizada
em 05 de fevereiro de 2026, que aprovou, por unanimidade, a 1º Reformulação
Orçamentária do Exercício 2026, bem como a atualização das contas contábeis do
Conselho Regional de Enfermagem da Bahia - Coren-BA;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-BA, em sua 766ª
Reunião Ordinária, realizada em 06 de fevereiro de 2026;, decide:
Art. 1º Homologar a 1ª Reformulação Orçamentária do Exercício de 2026 do
Conselho Regional de Enfermagem da Bahia - Coren-BA, elevando o orçamento anual
para o valor total de R$50.753.821,03 (cinquenta milhões, setecentos e cinquenta e
três mil, oitocentos e vinte e um reais e três centavos), mediante utilização parcial do
superávit financeiro apurado no exercício de 2025.
Art. 2º Aprovar a atualização da estrutura das contas contábeis do
orçamento, com inclusão de novas contas e detalhamento de subcontas, com o
objetivo de aprimorar a organização da execução orçamentária, promover maior
transparência e assegurar compatibilidade entre a despesa realizada e sua natureza
contábil:
I - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - 6.2.2.1.1.31.90.16 - Outras
Despesas Variáveis - Pessoal Civil, com a seguinte estratificação: 6.2.2.1.1.31.90.16.011
- Benefício Assistencial; 6.2.2.1.1.31.90.16.012 - Auxílio-Saúde; 6.2.2.1.1.31.90.16.013 -
Substituições (nova);
II - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor - 6.2.2.1.1.33.90.08 - Outros
Benefícios Assistenciais do Servidor, com inclusão das seguintes subcontas:
6.2.2.1.1.33.90.08.001 - Auxílio-Creche (nova); 6.2.2.1.1.33.90.08.002 - Auxílio-Funeral
(nova); 6.2.2.1.1.33.90.08.003 - Auxílio a Dependente com Doenças Crônicas (nova);
6.2.2.1.1.33.90.08.004 - Auxílio-Saúde (nova);
III - Outras Despesas de Pessoal - Terceirização: 6.2.2.1.1.33.90.34 - Outras
Despesas de Pessoal - Terceirização, com o seguinte detalhamento:
6.2.2.1.1.33.90.34.001 - Outras Despesas de Pessoal - Terceirização;
6.2.2.1.1.33.90.34.002 - Outras Despesas de Pessoal - Terceirização - Motorista;
IV - Locação de Mão de Obra - 6.2.2.1.1.33.90.37 - Locação de Mão de
Obra, com segregação por tipo de serviço: 6.2.2.1.1.33.90.37.001 - Locação de Mão de
Obra - Limpeza e Conservação - APPA; 6.2.2.1.1.33.90.37.002 - Locação de Mão de
Obra - Vigilância Ostensiva - Braspe; 6.2.2.1.1.33.90.37.003 - Locação de Mão de Obra
- Apoio Administrativo, Técnico e Operacional;
V - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - 6.2.2.1.1.33.90.36 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física, com a seguinte subconta: 6.2.2.1.1.33.90.36.002
- Locação de Imóvel - Pessoa Física (nova);
VI - Serviços de Tecnologia da Informação - 6.2.2.1.1.33.90.40.001 - Locação
de Software; 6.2.2.1.1.33.90.40.002 - Locação de Equipamentos de TIC - Impressoras;
6.2.2.1.1.33.90.40.003 - Telefonia Móvel e Fixa; 6.2.2.1.1.33.90.40.004 - Serviços de
Internet; 6.2.2.1.1.33.90.40.005 - Manutenção de Equipamentos de Informática, Rede e
Software;
VII - Auxílio-Alimentação - 6.2.2.1.1.33.90.46 - Auxílio-Alimentação, com
inclusão da subconta: 6.2.2.1.1.33.90.46.001 - Auxílio-Alimentação (nova);
VIII - Auxílio-Transporte - 6.2.2.1.1.33.90.49 - Auxílio-Transporte, com
inclusão da subconta: 6.2.2.1.1.33.90.49.001 - Auxílio-Transporte (nova).
Art. 3º Registrar que as alterações promovidas não implicam criação ou
ampliação de despesas, tratando-se exclusivamente de reclassificação contábil.
Art. 4º Integra a presente Decisão, os quadros demonstrativos das despesas,
modificadas, no anexo à presente Decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor com efeitos após homologação pelo
Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.
DAVI IONEI SOARES APOSTOLO
Presidente do Conselho
LILIAN MARIA CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA
Secretária