PORTARIA Nº 754, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 754, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de segurança nº 31171 -
DF (2025/0110026-0), e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00521/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
80/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.13226, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.544, de 16 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 487, de 6 de fevereiro
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, de 10 de fevereiro de 2004,
que declarou anistiado político, GILDESIO SALES SANTOS, inscrito no CPF sob nº
XXX.480.887-XX, com a respectiva repercussão em sua folha de pagamento.
JANINE MELLO