DESPACHO Nº 1.635, DE 11 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.635, DE 11 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso
IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.022454/2025-93, decide:
Conhecer parcialmente da reclamação, apenas quanto ao caso concreto
suficientemente identificado nos autos, relativo ao TRV INC-49693, e não conhecer a pretensão
geral de revisão ampla, coletiva e difusa de TRVs, por ausência de individualização dos
consumidores, unidades consumidoras, instrumentos de representação ou cessão, valores
pagos, memórias de cálculo e itens controvertidos, e, por conseguinte:
(I) Negar provimento à reclamação quanto ao caso concreto do TRV INC-49693,
diante da ausência de elementos técnicos ou jurídicos suficientes para justificar a revisão do
ressarcimento já formalizado, pago e quitado.
(II) Reconhecer a inaplicabilidade do Ofício nº 338/2010-SRC/ANEEL como
fundamento para reabertura ou revisão do ressarcimento objeto do TRV INC-49693, por se
tratar de manifestação técnica interpretativa, sem natureza normativa geral e sem eficácia
vinculante apta a desconstituir situação jurídica já consolidada por acordo, quitação e
pagamento
(III) Reconhecer a quitação do ressarcimento objeto do TRV INC-49693, firmado
entre o interessado e a Energisa Rondônia, bem como a consequente consolidação da situação
jurídica decorrente do pagamento realizado em 19/11/2020.
(IV) Reconhecer a preclusão administrativa e lógica quanto à rediscussão do mérito
do ressarcimento, diante da assinatura do instrumento de acordo, da declaração de ciência e
concordância com os cálculos apresentados e do recebimento do valor pactuado sem
comprovação de impugnação tempestiva ou vício juridicamente relevante.(v) Reconhecer o
exaurimento do prazo regulamentar de guarda documental referente aos documentos técnicos
e operacionais associados ao processo de execução da obra energizada em 3/01/2006.
(VI) Reconhecer que a atuação do requerente se dá, no caso concreto, no contexto
de direitos creditórios cedidos, e não propriamente como reclamação ordinária de consumidor
originário destinatário final do serviço, razão pela qual eventual controvérsia sobre titularidade,
extensão, exigibilidade ou efeitos civis da cessão e da quitação deve ser tratada nos limites da
competência regulatória da ANEEL, sem prejuízo das vias próprias perante o Poder Judiciário;
(VII) Julgar improcedente a alegação de má-fé formulada em face da Energisa
Rondônia, por ausência de elementos concretos que demonstrem dolo, ocultação deliberada,
alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ou conduta processual abusiva;
(VIII) Encaminhar cópia dos elementos perinentes à Procuradoria Federal junto à
ANEEL - PF/ANEEL/PGF/AG,Upara avaliação jurídica específica sobre eventual configuração de
abuso de direito, uso desviado dos canais administrativos, reiteração abusiva de expedientes e
medidas juridicamente cabíveis para tratamento coordenado de manifestações futuras,
independentemente do julgamento do mérito do presente processo.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação nº 86/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
870.985/2019-JINWANGDA MINERALS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA-
ADITO a substância QUARTZO (Uso: Industrial - 4.000 ton./ano) à Guia de Utilização nº
112/2022
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
871.755/2021-MINERACAO CASTELO LTDA.- Cessionário:MINERAÇÃO CASA
BRANCA LTDA- CPF ou CNPJ 32.487.746/0001-68- Alvará n°7054/2021
870.163/2019-GRAFITE JACOBINA LTDA- Cessionário:BAHIA GRAPHITE LTDA- CPF
ou CNPJ 52.122.408/0001- 30- Alvará n°5225/2019
870.162/2019-GRAFITE JACOBINA LTDA- Cessionário:BAHIA GRAPHITE LTDA- CPF
ou CNPJ 52.122.408/0001- 30- Alvará n°5224/2019
871.029/2023-GRAFITE JACOBINA LTDA- Cessionário:BAHIA GRAPHITE LTDA- CPF
ou CNPJ 52.122.408/0001- 30- Alvará n°6602/2023
870.335/2023-GRAFITE JACOBINA LTDA- Cessionário:BAHIA GRAPHITE LTDA- CPF
ou CNPJ 52.122.408/0001- 30- Alvará n°5518/2023
872.062/2017-L & G MINERACAO LTDA- Cessionário:RBXE MINERAÇÃO LTDA-
CPF ou CNPJ 58.428.867/0001-22- Alvará n°5400/2018
871.792/2022-GR MINERALS LTDA- Cessionário:RM ROCHAS ORNAMENTAIS
LTDA- CPF ou CNPJ 18.502.763/0001-04- Alvará n°9981/2023
870.754/2022-GRAFITE JACOBINA LTDA- Cessionário:BAHIA GRAPHITE LTDA- CPF
ou CNPJ 52.122.408/0001- 30- Alvará n°7298/2022
870.306/2023-GRAFITE JACOBINA LTDA- Cessionário:BAHIA GRAPHITE LTDA- CPF
ou CNPJ 52.122.408/0001- 30- Alvará n°5508/2023
870.666/2023-GRAFITE JACOBINA LTDA- Cessionário:BAHIA GRAPHITE LTDA- CPF
ou CNPJ 52.122.408/0001- 30- Alvará n°5084/2023
872.160/2016-GRAFITE JACOBINA LTDA- Cessionário:BAHIA GRAPHITE LTDA- CPF
ou CNPJ 52.122.408/0001- 30- Alvará n°1120/2017
870.468/2023-GRAFITE JACOBINA LTDA- Cessionário:BAHIA GRAPHITE LTDA- CPF
ou CNPJ 52.122.408/0001- 30- Alvará n°4075/2023
871.444/2023-JAILDO COUTRIM LIMA- Cessionário:AGRO CAL MINERAÇÃO
LTDA- CPF ou CNPJ 63.393.056/0001-73- Alvará n°7737/2023
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803)
870.596/2023 - JOSE ROBERTO CENTENO CORDEIRO - Ofício nº 22964/2026
871.057/2025 - TERPLAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - Ofício nº
22443/2026
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
872.765/2015-BLUE SKY MINERACAO LTDA-OF. N°25082/2026
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067)
871.693/2017-NILSON NATAL SILVA
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
871.693/2017-NILSON NATAL SILVA
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza averbação dos atos de Rescisão de Contrato de Arrendamento de
Concessão de Lavra(502)
814.416/1973-CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA- Arrendátaria: PEDREIRA JOANES
LTDA- CNPJ 13.404.458/0001-58
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2807)
870.596/2022 - LILIAN RAQUEL DA SILVA MARTINS - Ofício nº 20765/2026
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2805)
871.370/2011 - MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA - Ofício nº 23856/2026
870.180/2012 - GRAFITE JACOBINA LTDA - Ofício nº 23332/2026
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
872.204/2012-INDUSFER EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°24866/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
870.033/2026-ESSENCIAL MARMORES LTDA-OF. N°24716/2026
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
870.358/2026-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO
DESPACHO
Relação nº 92/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
840.247/2023-R.C MINERACAO LTDA- Área de 49,14 ha para 22,45 ha-CALCÁRIO
(USO PARA CORRETIVO DE SOLO)-Frei Miguelinho/PE
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente Regional
DESPACHO
Relação nº 93/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Não conhece relatório final de pesquisa protocolizado(2968)
840.111/2021-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP
840.127/2021-GCB MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
840.342/2021-ATAPUZ BENEFICIAMENTO DE AREIA LTDA
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente Regional
DESPACHO
Relação nº 94/2026
Fase de Requerimento de Lavra
Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s)
permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)
840.192/2011-CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TERRA LTDA
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente Regional
DESPACHO
Relação nº 95/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)
840.065/2019-SM5 PARTICIPACOES LTDA.
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente Regional
DESPACHO
Relação nº 96/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)
840.247/2018-TRILHA GOLD PE MINERACAO LTDA
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente Regional
DESPACHO
Relação nº 97/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
840.234/2023-ITAIPAVA S/A
840.071/2023-CONECTA ENGENHARIA & EQUIPAMENTOS EIRELI
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente Regional
DESPACHO
Relação nº 98/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
840.449/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA
840.341/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA
840.082/2015-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente Regional
DESPACHO
Relação nº 99/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
840.007/2023-GIVALDO GOMES FEITOSA -Alvará N°1498/2023
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Relação nº 50/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019,
de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)
820.083/2026 - AB VISTA ALEGRE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E