DESPACHO Nº 1.665, DE 12 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/05/2026

DESPACHO Nº 1.665, DE 12 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de nº
48500.901755/2021-50, decide:
Declarar a perda de objeto da proposta para a regularização em definitivo da
situação da Usina Termelétrica - UTE Manicoré cadastrada sob o CNPJ: 02.341.467/0001-
20, de que trata o item (iii) do Voto do Diretor Efrain Pereira da Cruz, que instruiu o
Despacho nº 1.182, de 27 de abril de 2021, tendo em vista a superveniência de fatos e
providências administrativas e regulatórias que absorveram a finalidade da determinação e
esvaziaram sua utilidade prática.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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