DESPACHO Nº 86/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 13 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 86/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 13 DE MAIO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000922/2026-97
Obra: "Só Não Posso Dizer o Nome"
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração
da classificação indicativa da obra "Só Não Posso Dizer o Nome", com fundamento no art. 84 da
Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que estabelecem que
o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da
publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no art. 45, § 2º,
devendo o requerimento ser devidamente fundamentado, instruído com a obra quando
necessário e conter razões de legalidade e de mérito capazes de justificar eventual reforma da
decisão, sob pena de indeferimento, tem-se o seguinte:
a) Foi recebido pedido de reconsideração interposto tempestivamente contra a
decisão que atribuiu à obra a classificação indicativa de "não recomendado para menores de
dezesseis anos", com pleito de readequação para a faixa etária de "não recomendado para
menores de quatorze anos", sob os argumentos de caráter educativo da obra e de atenuação
do impacto visual em razão da utilização de linguagem de animação;
b) Procedeu-se à reanálise integral da obra, bem como ao exame minucioso das
razões apresentadas no pedido, à luz dos critérios técnicos e normativos previstos na Portaria
MJSP nº 1.048/2025 e nos respectivos Guias Práticos de Classificação Indicativa, concluindo-se
que não foram identificadas razões de legalidade ou de mérito aptas a justificar a reforma da
decisão administrativa originalmente proferida;
c) Verifica-se que a obra tem como cerne a violência sexual contra criança e
adolescente ocorrida no âmbito de um mesmo núcleo familiar, com repetição temporal e
repercussões psicológicas duradouras na vítima, circunstância que, por si só, configura
agravante estrutural para fins de Classificação Indicativa;
d) A análise narrativa evidencia que os episódios de abuso sexual contra a
protagonista, iniciados quando esta tinha doze anos, são reiterados e apresentam impacto
imagético e simbólico significativo, ainda que a consumação física seja, em parte, sugerida por
enquadramentos e expressões faciais; tal forma de representação não afasta o caráter sensível
e potencialmente impactante do conteúdo;
e) Observa-se, ademais, que a obra não oferece contrapontos pedagógicos diretos
e acessíveis às faixas etárias pretendidas, limitando-se a retratar as consequências do abuso na
vida da vítima sem apresentar, de modo claro e sistemático, medidas de prevenção, orientação
para denúncia ou informações práticas sobre procedimentos a serem adotados em casos
análogos;
f) A construção narrativa inclui episódios em que o agressor permanece impune no
plano judicial e em que a mãe e o avô materno descredibilizam a vítima, circunstâncias que
podem desencorajar a denúncia e reduzir a percepção de risco por parte do público
infantojuvenil, agravando o potencial de identificação e de dano;
g) A utilização da linguagem de animação, por si só, não constitui elemento
suficiente para atenuar o impacto do conteúdo quando a temática e a forma de
contextualização mantêm elevada carga sensorial e simbólica;
h) Nos termos da metodologia vigente, não há compensação entre conteúdos
positivos e nocivos, tampouco neutralização por contextualização genérica ou desfechos
moralizantes; a presença concomitante de violência sexual reiterada, centralidade narrativa e
envolvimento direto de criança ou adolescente impede a aplicação de atenuante;
i) As informações técnicas detalhadas que fundamentam a presente decisão
encontram-se consolidadas na NOTA TÉCNICA Nº 51/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-
SEDIGI/SEDIGI/MJ, que integra o presente processo e constitui parte indissociável da motivação
administrativa;
Dessa forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa da obra "Só
Não Posso Dizer o Nome" como "não recomendado para menores de dezesseis anos",
alterando os seus descritores de conteúdo para: autoagressão ou suicídio, drogas lícitas,
violência contra vulnerável e violência sexual
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação em horário não
anterior às vinte e duas horas, nos termos da regulamentação vigente.
Estas são as informações.
DAVID GONÇALVES ATHIAS
Coordenador-Geral
Substituto
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÕES DE 13 DE MAIO DE 2026
Decisão nº 46/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia a
migrante
Processo(s): 08228.040089/2023-99 - 08018.091123/2025-21
Interessado(s): WISNAYKA DALFINIS
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência à imigrante acima citada.
Decisão nº 64/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia
Processo(s): 08228.033687/2023-11 - 08018.094551/2025-13
Interessado(s): JUDERLINE MARTIN
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo
§3ºdoart.3ºdaResoluçãoNormativanº01,de1ºdedezembrode2017,doConselhoNacional
de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato
de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao
indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que
denegou pedido de autorização de residência à imigrante acima citada.
Decisão nº 66/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência
prévia
Processo(s): 08228.041236/2024-29 - 08018.101592/2025-65
Interessado(s): BERTHO BEAUBRUN
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 67/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia
Processo(s): 08228.007273/2024-16 - 08018.008347/2026-61
Interessado(s): FRANCOIS TOUSSAINT e SPANISH YOUKI YOUNG
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência aos imigrantes acima citados.
Decisão nº 73/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia
Processo(s): 08228.044467/2023-11 - 08018.092535/2025-88
Interessado(s): CLAUDEL DORVAL
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 80/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de renovação do prazo
de autorização de residência
Processo(s): 08228.002111/2026-45 - 08018.015874/2026-21
Interessado(s): DENIS DEVIGNE
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de renovação do prazo
da autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 81/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de
residência prévia
Processo(s): 08228.039891/2024-17 - 08018.000414/2026-07
Interessado(s): ROMAN BAWALI
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 82/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência
prévia
Processo(s): 08228.042264/2024-63 - 08018.092198/2025-29
Interessado(s): MARIE ANDRE JOINVILLE e GARIADO AUGUSTE
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência aos imigrantes acima citados.
Decisão nº 83/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência
prévia
Processo(s): 08228.043146/2024-72 - 08018.092412/2025-47
Interessado(s): ESPERANCIA CALDEANT, PADRICK DORLUS e MARJORIE NESTOR
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência aos imigrantes acima citados.
Decisão nº 86/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência
prévia a migrante
Processo(s): 08228.044559/2024-74 - 08018.104331/2025-05
Interessado(s): ERLA BRILUS JEANTEL
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência à imigrante acima citada.
Decisão nº 87/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia
Processo(s): 08228.043110/2023-16 - 08018.103884/2025-32
Interessado(s): BONHEUR ODENEL e METHELUS SHMAICS
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência aos imigrantes acima citados.
Decisão nº 88/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia
Processo(s): 08228.044706/2024-14 - 08018.107278/2025-96
Interessado(s): DANTHA FILEUS
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência à imigrante acima citada.
Decisão nº 89/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia
Processo(s): 08228.034216/2023-11 - 08018.108302/2025-12
Interessado(s): MACKENDY ESTIVERNE
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 90/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência a
imigrante
Processo(s): 08228.029357/2025-83 - 08018.108698/2025-90
Interessado(s): CARLOS EDISON HUNTADO FLORES
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência
ao imigrante acima citado.
Decisão nº 91/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia
Processo(s): 08228.044420/2024-21 - 08018.111081/2025-51
Interessado(s): JUDE BIEN AIME, MARIE JUZENY BIEN AIME e REGINE BASQUIN
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência às imigrantes acima citadas.
Decisão nº 93/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia
Processo(s): 08228.044292/2024-15 - 08018.104648/2025-33
Interessado(s): WILTER LAFORTUNE
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 95/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de
residência prévia
Processo(s): 08228.031748/2025-68 - 08018.102373/2025-01
Interessado(s): YOUJIAN GUO
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 96/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de autorização de
residência a migrante
Processo(s): 08228.017118/2025-81 - 08228.017118/2025-81
Interessado(s): INIOBONG SUNDAY UDOM
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de renovação de
autorização de residência para fins de trabalho, mantendo a decisão recorrida que denegou
pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 98/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a
imigrante
Processo(s): 08228.029447/2025-74 - 08018.111085/2025-30
Interessado(s): OSEI YAW NYARKO
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento de autorização de residência,
mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao
imigrante acima citado.
Decisão nº 99/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia
Processo(s): 08228.005096/2024-25 - 08018.106016/2025-12
Interessado(s): SWANNY ELISIAS
Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência ao imigrante acima citado. Decisão nº 100/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-
GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de
residência
Processo(s): 08228.030558/2025-23 - 08018.111087/2025-29
Interessado(s): NING WANG
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência
à imigrante acima citada.
Decisão nº 101/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência
prévia
Processo(s): 08228.044476/2024-85 - 08018.111715/2025-76
Interessado(s): MARIE LOUNA JUSTE e NAISSA LOUDJIE ASPELLY
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência às imigrantes acima citadas.
Decisão nº 102/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia
Processo(s): 08228.031835/2025-15 - 08018.106837/2025-41
Interessado(s): JULIO DESIDERIO CARBALLEA
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do
Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo
como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência ao imigrante acima citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
Diretor