PORTARIA SECEX Nº 496, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 496, DE 13 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de
2023, para dar nova redação ao Anexo X - Certificado
de Origem ao Amparo do Acordo Provisório de
Comércio entre Mercosul e União Europeia.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 20, incisos I e XIII, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023,
e o que consta do processo administrativo nº 19972..000398/2026-62, resolve:
Art. 1º A Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO X
CERTIFICADO DE ORIGEM AO AMPARO DO ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO
ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA
................................................................................
Art. 3º ....................................................................
................................................................................
8. Classificação tarifária
Indicar a classificação tarifária das mercadorias a serem exportadas com base
na versão de 2017 do Sistema Harmonizado no nível de seis dígitos. Caso versão
subsequente do Sistema Harmonizado seja adotada pelas Partes conforme disposições
institucionais do Acordo, esta servirá de base para a indicação da classificação tarifária no
nível de seis dígitos.
......................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
TATIANA PRAZERES