ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 4, DE 13 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 4, DE 13 DE MAIO DE 2026
Declara concedido o Registro Especial na modalidade
de Engarrafador de Bebidas ao estabelecimento que
menciona.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, considerando o contido no processo digital nº 10265.012585/2026-09, declara:
Art. 1º- - Concedida a inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do
Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, de nº 01202/0034, na
modalidade de Engarrafador, ao estabelecimento TERRA PEQUENA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, de CNPJ nº 54.600.830/0001-89, situado na FAZ GO-338, KM 10, na Zona Rural de
Pirenópolis - GO, CEP 72980-000, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento
da empresa.
Art. 2º - O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações da Instrução
Normativa nº 1.432/2013, sob pena de cancelamento do registro especial, conforme disposto
no artigo 8º da referida norma, bem como observar os demais atos legais e normativos
pertinentes.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
SERGIO FERREIRA NASCIMENTO