PORTARIA Nº 752, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 752, DE 28 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0013256-
52.2026.4.05.8300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00012/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
44/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04651, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.134, de 18 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, de 2 de dezembro de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.231, de 8 de outubro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 201, Seção 1, de 16 de outubro 2002 que declarou
anistiado político "post mortem" Ernani Teixeira Lima.
Art. 3º Restabelecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o pagamento da
prestação mensal, permanente e continuada, bem como a respectiva assistência médico
hospitalar, em favor de JANETE PEREIRA LIMA, CPF: XXX.220.294-XX, nos mesmos moldes
em que vinham sendo pagos antes da anulação.
JANINE MELLO