PORTARIA Nº 804, DE 5 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 804, DE 5 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1032484-60.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 10104/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 53/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2002.01.12086, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.095, de 18 de novembro de 2025,
publicada do Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 105, de 2 de dezembro de 2025.
Art. 2º Restabelecer a Portaria nº 249, de 29 janeiro de 2004, publicada do Diário
Oficial da União nº 22, Seção 1, pág. 41, de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado
político IZONEL NICOMEDES DE RESENDE, inscrito no CPF sob nº XXX.985.951-XX.
Art. 3º Restabelecer o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada,
bem como os demais direitos correlatos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
JANINE MELLO