PORTARIA Nº 756, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 756, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1023932-53.2019.4.01.3400,
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 03784/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 40/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.25347, resolve:
Revisar a Portaria nº 1.262, de 5 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da
União nº 150, Seção 1, pág. 29, de 7 de agosto de 2015, para fixar o valor da prestação
mensal, permanente e continuada, a que faz jus a anistiada MARTA DAS GRAÇAS AZEREDO
DE SOUZA, correspondente a R$ 7.618,03 (sete mil seiscentos e dezoito reais e três centavos),
conforme documentos fornecidos pela ECT, observada a prescrição quinquenal das parcelas
vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
JANINE MELLO