SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.003, DE 28 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.003, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
COMISSÃO. RESPONSÁVEL. FONTE PAGADORA.
A fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre
a Renda Retido na Fonte, incidente sobre o valor da comissão paga pela intermediação na
venda de produtos por meio de plataformas digitais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Deve ser considerada ineficaz a consulta sobre fato disciplinado por legislação
municipal, nos termos do art. 27, inciso XIII da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de
dezembro de 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 53, caput e
inciso I; Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º; Decreto nº 9.580, de 2018 -
RIR/2018, art. 718, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987;
Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, inciso XIII.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 8, DE 8 DE MAIO DE 2026
Reconhece, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX - administrado por RIO LOGÍSTICA
MULTIMODAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 3º da Instrução Normativa
SRF n° 114, de 31 de dezembro de 2001, na Portaria SRRF07 n° 205, de 28 de junho de
2005, na Portaria ALF/RJO nº 19, de 21 de fevereiro de 2020, e à vista do que consta do
processo administrativo n° 13113.262011/2025-12, declara:
Art. 1°. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) situado
na Avenida Prefeito Julio de Moraes Coutinho, n° 00, Lote 02 PAL 48686, Caju, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20.931-008, administrado por RIO LOGÍSTICA MULTIMODAL E
PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 51.757.688/0002-70, com área total de
37.276 m² e posição georreferenciada -22.880742 (latitude) e 43.234227 (longitude),
observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2°. O recinto está sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil
no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO), que exercerá a fiscalização em caráter permanente,
podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3°. Ao recinto ora autorizado atribui-se o código 7.92.27.21.
Art. 4°. A presente autorização tem o prazo de um ano e está sujeita a
renovação automática até que sobrevenha Ato Declaratório Executivo de cancelamento,
nos termos do art. 8° da Portaria SRRF07 n° 205, de 28 de junho de 2005.
Art. 5°. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 814, DE 12 DE MAIO
DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027124/2023-10,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato
Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 199, de 10/04/2023, Publicado(a) no
DOU de 11/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº
24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado UFV
Jaíba C (Autorizada pela Resolução Autoriza4va ANEEL nº 8.584, de 18 de fevereiro de
2020, enquadrado no Reidi pela Portaria nº 670/SPE/MME, de 27/05/2021, de titularidade
da pessoa jurídica Jaíba C Energias Renováveis S.A., CNPJ n° 37.995.372/0001-05.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 815, DE 12 DE MAIO
DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027231/2023-30,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato
Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 200, de 10/04/2023, Publicado(a) no
DOU de 11/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº
24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV
Jaíba CE (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.585, de 18.de fevereiro de
2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 671/SPE/MME, de 27/05/2021, de
titularidade da pessoa jurídica Jaíba CE Energias Renováveis S.A., CNPJ sob o nº
37.995.380/0001-51.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 816, DE 12 DE MAIO
DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027417/2023-99,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato
Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 201, de 11/04/2023, Publicado(a) no
DOU de 12/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº
24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV
Jaíba CN (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.586, de 18 de fevereiro de
2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 672/SPE/MME, de 27/05/2021, de titularidade
da pessoa jurídica Jaíba CN Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 37.995.403/0001-28.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 817, DE 12 DE MAIO
DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027475/2023-12,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato
Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 202, de 11/04/2023, Publicado(a) no
DOU de 12/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº
24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV
Jaíba CS (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.588, de 18 de fevereiro de
2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 673/SPE/MME, de 27/05/2021, de titularidade
da pessoa jurídica Jaíba CS Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 37.995.424/0001-43.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 818, DE 12 DE MAIO
DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027525/2023-61,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato
Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 204, de 14/04/2023, Publicado(a) no
DOU de 13/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº
24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV
Jaíba CO (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.587, de 18 de fevereiro de
2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 674/SPE/MME, de 27/05/2021, de titularidade
da pessoa jurídica Jaíba CO Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 37.995.413/0001-63.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA