PORTARIA Nº 819, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 819, DE 11 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0037330-26.2015.4.01.3400,
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00981/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 55/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.08424, resolve: