PORTARIA Nº 751, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 751, DE 28 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 27439-
DF (2021/0092545-7), e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00382/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
31/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.21544, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 1.124, de 24 de março de 2021, publicada no Diário
Oficial da União nº 57, Seção 1, de 25 de março de 2021.
Art. 2º Restabelecer a Portaria Ministerial nº 575, de 6 de fevereiro de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 28, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado
político AUDSON FERNANDES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº XXX.013.663-XX.
JANINE MELLO