PORTARIA Nº 796, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 796, DE 30 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0029583-93.2013.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 08826/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica Nº 51/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.36468, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.803, de 17 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial
da União nº 161, Seção 1, de 20 de agosto de 2012, que declarou anistiado político de
MILTON CARLOS FACCHINETTI MALTEZ LEONE, para estabelecer a prestação mensal,
permanente e continuada, de acordo com o valor do salário-base final do cargo de Operador
Júnior, com os adicionais, em R$ 4.356,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais).
JANINE MELLO