PORTARIA MEC Nº 420, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 420, DE 13 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de
2023, que delega competência aos titulares de
unidades do Ministério da Educação e aos Dirigentes
Máximos das entidades vinculadas para a prática dos
atos que menciona, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº
12.769, de 5 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº
23123.003129/2023-83, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 34. ............................................................................
.........................................................................................
V - Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - SNPPI;
VI - Secretaria de Educação Básica - SEB;
VII - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;
VIII - Secretaria de Educação Superior - SESu;
IX - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres;
X - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;
XI - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão - Secadi;
XII - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais - Segape; e
XIII - Conselho Nacional de Educação - CNE." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Retificar a Portaria nº 1.056, de 5 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial
da União nº 109, Seção 1, de 6 de junho de 2012, para ratificar a condição de anistiado
político de LUIZ TEODORO DE ASSIS, inscrito no CPF nº XXX.907.868-XX, e conceder a
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 9.966,36 (nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta
e seis centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 30/04/1997, nos termos do
Acórdão do TRF-1ª Região.
JANINE MELLO