MOÇÃO CNRH Nº 83, DE 5 DE MAIO DE 2026

MOÇÃO CNRH Nº 83, DE 5 DE MAIO DE 2026
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das competências
que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº 9.984, de 17 de
julho de 2000, pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pelo Decreto nº 11.960, de 21 de
março de 2024, pela Resolução CNRH nº 215, de 30 de junho de 2020, e no Processo nº
59000.007635/2025-47, e;
Considerando que a Lei nº 9.433, de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos
Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), em
atendimento ao disposto no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal;
Considerando que, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997, os valores
arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos devem ser aplicados
prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados;
Considerando que os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos
hídricos no setor de geração de energia hidrelétrica, nos termos do inciso II do § 1º do art. 17
da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, constituem pagamento pelo uso dos recursos hídricos
e destinam-se à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e ao funcionamento
do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH);
Considerando que o Decreto nº 7.402, de 22 de dezembro de 2010, atribuiu à
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a responsabilidade pela implementação
da Política Nacional de Recursos Hídricos e pela organização, implantação e gestão do
SINGREH;
Considerando que a redução substancial do orçamento da Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico (ANA), para o exercício de 2025, compromete a execução das
ações necessárias à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, ao
fortalecimento dos entes do SINGREH e à operação e manutenção da Rede Hidrometeorológica
Nacional;
Considerando que a restrição orçamentária imposta ao Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos pode impactar negativamente a segurança hídrica dos
múltiplos usos da água, notadamente aqueles relacionados ao abastecimento público, à
irrigação, ao setor agropecuário, à indústria, à mineração, à geração de energia hidrelétrica, à
navegação, ao turismo e ao provimento de serviços ecossistêmicos; e
Considerando o atual contexto de emergência climática e que a água constitui o principal
vetor por meio do qual a sociedade vivencia os efeitos das mudanças climáticas, seja por eventos
extremos de cheias e inundações, seja por períodos prolongados de escassez hídrica, resolve:
Recomendar ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao
Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal a recomposição do
orçamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), executado
pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), de modo a assegurar que os
recursos arrecadados nas bacias hidrográficas sejam integralmente aplicados nas respectivas
bacias e na própria Agência, possibilitando o fortalecimento dos entes do SINGREH, a
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a operação e manutenção da Rede
Hidrometeorológica Nacional.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos