DECRETO Nº 12.972, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.972, DE 13 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para a
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos:
a) uma FCE 3.10; e
b) uma FCE 4.06; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional:
a) um CCE 1.15;
b) um CCE 1.13;
c) dois CCE 1.10;
d) dois CCE 1.07;
e) um CCE 2.10;
f) um CCE 2.07;
g) um CCE 3.10;
h) uma FCE 1.15;
i) uma FCE 1.13;
j) uma FCE 1.10; e
k) uma FCE 3.06.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
..........................................................................................................................................
j)
..............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
7. Diretoria de Orçamento e Finanças;
8. Diretoria de Tecnologia da Informação; e
9. Diretoria de Gestão Normativa e Integração;
II - ...........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
c) ............................................................................................................................
..........................................................................................................................................
3. Departamento de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação das
Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial;
4. Departamento de Gestão de Instrumentos de Repasse e Parcerias; e
5. Departamento de Obras Regionais e Territoriais; e
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. ................................................................................................................
..........................................................................................................................................
III - coordenar e apoiar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas ao:
a) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
b) Sistema de Administração Financeira Federal
c) Sistema de Contabilidade Federal;
d) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;
e) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
f) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
h) Sistema de Serviços Gerais - Sisg;
i) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads; e
j) Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das
Empresas Estatais Federais - Sisest;
..........................................................................................................................................
V - supervisionar as atividades e estabelecer as diretrizes de funcionamento
e de articulação das Coordenações nas Regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Sul;
...........................................................................................................................................
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial do
Sisp, do Sipec, do Sisg, do Siorg, do Sisest, do Sistema de Administração Financeira
Federal, do Siga, do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do
Sistema de Contabilidade Federal." (NR)
"Art. 17-A. À Diretoria de Gestão Normativa e Integração compete:
I - promover a harmonização normativa e a uniformidade de procedimentos,
diretrizes e modelos institucionais, com vistas a assegurar a coerência técnica e
regulatória das ações ministeriais;
II - monitorar a execução das políticas públicas no âmbito do Ministério;
III - coordenar, orientar e integrar as atividades das Coordenações Regionais
da Secretaria-Executiva, com vistas a promover a articulação técnica, o intercâmbio
de informações e a uniformização de procedimentos;
IV - apoiar e acompanhar, no âmbito de sua competência, as atividades de
governança regulatória desenvolvidas pelas unidades técnicas do Ministério;
V - gerir e manter atualizado o Repositório Normativo da Secretaria-
Executiva;
VI - gerenciar as demandas de órgãos de controle direcionadas à Secretaria-
Executiva;
VII - realizar a supervisão ministerial das entidades vinculadas;
VIII - promover a interlocução direta com as unidades do Ministério, com os
órgãos de assessoramento jurídico e com as demais instâncias institucionais, com
vistas à racionalização de fluxos administrativos e ao aprimoramento da eficiência
e da coordenação técnico-institucional; e
IX - exercer, no âmbito da Secretaria-Executiva, a articulação institucional, o
apoio técnico e o acompanhamento das matérias submetidas à apreciação dos
colegiados com participação do Ministério." (NR)
"Art. 31. .................................................................................................................
I - assessorar a Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional
e Territorial nos assuntos referentes à gestão dos instrumentos de repasse e
parcerias em relação à aquisição de equipamentos e à contratação de serviços;
II - analisar propostas e projetos, monitorar e gerir transferências de recursos
e prestações de contas dos instrumentos relacionados à aquisição de
equipamentos e à contratação de serviços formalizados no âmbito da Secretaria;
.........................................................................................................................................
IV - aprimorar instrumentos normativos e manuais, automatizar processos e
incorporar inovações tecnológicas relacionadas à gestão de instrumentos de
repasse destinados à aquisição de equipamentos e à contratação de serviços, com
vistas à racionalização, à eficiência e à efetividade da execução dos objetos; e
V - desenvolver mecanismos de acompanhamento dos instrumentos de
repasse relativos à aquisição de equipamentos, com vistas a garantir a regularidade
dos atos praticados e a plena execução dos objetos." (NR)
"Art. 31-A. Ao Departamento de Obras Regionais e Territoriais compete:
I - apoiar a execução de obras de infraestrutura urbana e rural destinadas ao
desenvolvimento regional, especialmente as relacionadas a pavimentação,
drenagem, acesso vicinal e equipamentos comunitários;
II - acompanhar e supervisionar a implementação de projetos e obras
apoiados por transferências voluntárias da União no âmbito das políticas da
Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial;
III - propor, analisar e aprovar estudos técnicos, socioeconômicos e
ambientais referentes a projetos e a obras de desenvolvimento regional, no âmbito
das competências do Departamento;
IV - elaborar e submeter ao Secretário as propostas e as alterações do plano
plurianual, do plano de orçamentos anuais e dos planos de ação relacionados às
atividades do Departamento;
V - desenvolver e difundir modelos técnicos padronizados e soluções de
engenharia que promovam a eficiência, a economicidade e a replicabilidade nas
obras de infraestrutura regional;
VI - estruturar, coordenar e acompanhar processos de contratação direta de
obras e serviços de engenharia no âmbito da Secretaria;
VII - propor instrumentos e metodologias com vistas a assegurar a eficiência,
a transparência e a padronização nos processos de contratação direta de
responsabilidade da Secretaria;
VIII - promover a integração entre os programas e as ações de obras
regionais e demais políticas públicas da Secretaria; e
IX - articular-se com órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal e com instituições financeiras e de controle, com
vistas ao aprimoramento da execução das obras sob sua responsabilidade." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 12.504, de 12 de junho
de 2025:
a) os itens 1 a 4 da alínea "j" do inciso I do caput do art. 2º; e
b) o art. 13; e
II - do Decreto nº 12.798, de 23 de dezembro de 2025:
a) o art. 4º; e
b) o Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Esther Dweck