PORTARIA Nº 797, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 797, DE 30 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0019187-72.2004.4.01.3400,
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 09809/2026/PRUIR/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 46/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2001.01.05645, resolve:
Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.765, de 30 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, de 31 de dezembro de 2002, que declarou
anistiado político JOSÉ SAID DE ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob nº XXX.227.857-XX.
JANINE MELLO