PORTARIA Nº 22.460, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.460, DE 11 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 6064/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.072330/2015-12, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Alterar para advertência a sanção de multa aplicada à RÁDIO ANCHIETA
LTDA., Fistel nº 02008006476, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo, no valor
de R$ 4.039,48 (quatro mil trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), por meio da
Portaria nº 3.903, de 30/08/2022, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U de
1/9/2022, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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