DECRETO Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.14;
b) um CCE 2.10;
c) um CCE 3.15; e
d) uma FCE 3.07; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério de Minas e Energia:
a) dois CCE 1.15;
b) dois CCE 1.13;
c) quatro CCE 1.10;
d) dois CCE 1.08;
e) um CCE 2.12;
f) duas FCE 2.08; e
g) duas FCE 3.15.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
................................................................................................................................
j) Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais;
k) Consultoria Jurídica; e
l) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Regulatórios;
2. Subsecretaria de Governança;
3. Subsecretaria de Sustentabilidade;
4. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e
5. Subsecretaria de Tecnologia e Inovação;
II - ......................................................................................................................
a) ...........................................................................................................................
.................................................................................................................................
3. Departamento de Planejamento e Outorgas de Geração de Energia Elétrica;
4. Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de
Energia Elétrica e Interligações Internacionais; e
5. Departamento de Eletromobilidade;
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º .................................................................................................................
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se
de suas relações públicas;
II - preparar e despachar o expediente pessoal do Ministro de Estado, em
articulação com a Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos
Governamentais no seu âmbito de atuação;
............................................................................................................................
V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área
de atuação do Ministério, em articulação com a Assessoria Especial de Coordenação
Estratégica e Conselhos Governamentais, no que couber; e
.........................................................................................................." (NR)
"Art. 11-A. À Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos
Governamentais compete:
I - exercer a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Energética e do
Conselho Nacional de Política Mineral, inclusive quanto ao apoio à organização de suas
reuniões, à instrução e à tramitação de expedientes e ao acompanhamento de suas
deliberações;
II - prestar assessoramento direto e especializado ao Ministro de Estado em
matérias de natureza estratégica, institucional e interministerial, no âmbito de atuação
do Ministério;
III - coordenar o acompanhamento e a consolidação de informações estratégicas
necessárias ao processo decisório, em articulação com a Secretaria-Executiva;
IV - coordenar a elaboração de subsídios, análises institucionais e informações
estratégicas na área de sua competência para embasar a participação do Ministro de
Estado em reuniões com autoridades e dirigentes de órgãos e entidades públicas e na sua
interlocução com outras autoridades;
V - articular-se, no âmbito de suas competências, com os órgãos e as entidades da
administração pública federal, distrital, estadual e municipal, e com entidades
representativas dos setores energético e mineral, em matérias estratégicas e
institucionais relacionadas à atuação do Ministro de Estado;
VI - acompanhar, sistematizar e propor medidas para o cumprimento das
deliberações de conselhos, comitês, fóruns e instâncias interministeriais e
intergovernamentais de caráter estratégico relacionadas às competências do
Ministério;
VII - representar o Ministro de Estado, por delegação, em reuniões, comitês, fóruns
e instâncias interministeriais e intergovernamentais de caráter estratégico, no País,
observadas as competências das demais unidades do Ministério." (NR)
"Art. 23-A. Ao Departamento de Eletromobilidade compete:
I - propor, executar e avaliar políticas públicas relativas às estações de recarga de
veículos elétricos e às infraestruturas elétricas associadas, no âmbito das competências
legalmente atribuídas ao Ministério;
II - propor, executar e avaliar políticas públicas destinadas ao mercado de baterias
para veículos elétricos e infraestruturas elétricas associadas, no âmbito das competências
legalmente atribuídas ao Ministério;
III - promover a eficiência eletroenergética nas redes elétricas, por meio da
formulação, execução e avaliação de políticas públicas destinadas à gestão da demanda e
à integração de recursos energéticos distribuídos, de forma economicamente
sustentável;
IV - fomentar a integração e a interoperabilidade de baterias, sistemas de geração
distribuída e soluções de armazenamento de energia às redes elétricas, em articulação
com os órgãos e as entidades competentes;
V - articular-se com os órgãos e as entidades competentes para estimular a
pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica no setor de eletromobilidade;
VI - apoiar o desenvolvimento de tecnologias nacionais em veículos elétricos,
híbridos e movidos a combustíveis sustentáveis;
VII - subsidiar o planejamento energético nacional, com vistas a contribuir para a
integração da eletromobilidade ao sistema elétrico;
VIII - propor, executar e avaliar políticas públicas destinadas ao reaproveitamento e
ao descarte ambientalmente adequado de baterias de veículos elétricos, em articulação
com os órgãos e as entidades competentes;
IX - coordenar, em articulação com os órgãos e as entidades da administração
pública federal, programas e iniciativas de caráter estratégico destinados ao
desenvolvimento e à ampliação do ecossistema da mobilidade elétrica no País; e
X - promover a articulação de políticas públicas relativas à eletromobilidade em
âmbito federal, estadual, distrital e municipal e entre os órgãos e as entidades da
administração pública federal." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar na
forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - os itens 1 a 5 da alínea "k" do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto
nº 11.492, de 17 de abril de 2023; e
II - do Decreto nº 12.698, de 28 de outubro de 2025:
a) o art. 4º; e
b) o Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua
publicação.
Brasília, 13 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Alexandre Silveira de Oliveira