PORTARIA Nº 748, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 748, DE 28 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1059328-57.2020.4.01.3400,
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 08632/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 43/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.14522 resolve:
Anular a Portaria nº 1.912, de 25 de novembro de 2003, publicada no Diário
Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 90, de 26 de novembro de 2003, que declarou
anistiado político MANOEL AZEVEDO DE PAIVA, inscrito no CPF sob nº XXX.937.943-XX.
JANINE MELLO