DECISÃO SUROD Nº 567, DE 6 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 567, DE 6 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.006511/2026-
70, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
empresa Paradouro Bortolini, inscrita no CNPJ nº 29.480.145/0001-19, relativo à
implantação de acesso na faixa de domínio da BR-386/RS, do km 363+840 ao km 364+070,
no município de Fazenda Vilanova/RS, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da
Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A., inscrita no CNPJ nº 32.161.500/0001-
00, signatária do Contrato de Concessão Nº 001/2019.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Decisão Surod nº 457, de 17 de abril de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de abril de 2026, seção 1, pág. 380.
Onde se lê:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras da Unidade Operacional (UOP)
da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-116/RJ km 322+100."
Leia-se:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras da Unidade Operacional (UOP)
da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-116/RJ km 332+100."