PORTARIA Nº 19.257, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 19.257, DE 11 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 41-A, inciso VII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Portaria nº 16.054, de 20 de dezembro
de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.100127/2025-29, resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo Sr. GUILHERME AUGUSTO
AZEVEDO DE ASSIS, CANAC nº 223007, o pedido de isenção parcial de cumprimento do
requisito de que trata o parágrafo (j), Seção 61.29 do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 61, para aceitar o uso de horas de voo realizadas em
aeronaves de matrícula estrangeira para comprovar experiência para a concessão de
licenças e/ou habilitações nacionais ainda que não tenha sido declaradas pela
autoridade do país de matrícula da aeronave conforme previsto pelo RBAC 61.29(j)
desde que o interessado:
I - proceda o apostilamento da declaração de horas emitida pela entidade
de instrução de voo ou documentação equivalente legalizada junto às repartições
consulares do Brasil no exterior; e
II - protocole pedido para a autoridade norte-americana liberar todos os
registros relativos ao profissional para a ANAC.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 5 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154,
de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241,
de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.010747/2025-
89, os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC decidiram, por unanimidade, na 781ª Sessão Ordinária, de
05/05/2026, arquivar o inquérito administrativo com fundamento no art. 61, § 1º da
Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do Relatório Final da Comissão de
Inquérito Administrativo, do Parecer nº 9/2026/CGCJ/PFPREVIC/PGF/AGU e da Nota nº
251/2026/PREVIC, adotados como fundamento do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor