DESPACHO Nº 1.603, DE 7 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.603, DE 7 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso
IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.003945/2025-35, decide:
Conhecer da reclamação apresentada por Paulo Ricardo Pradella, em face da Rio
Grande Energia S.A. - RGE, com vistas a garantir o acesso à rede de distribuição mediante
Sistema de Geração de Energia - SGE, relativo à unidade consumidora nº 3090800940, para no
mérito:
(I) reconhecer a validade dos orçamentos e estudos de conexão apresentados pela
Rio Grande Energia S.A.;
(II) deferir o orçamento de conexão, assegurando ao requerente o acesso à rede
mediante Sistema de Geração de Energia - SGE, nos termos das alternativas IV ou V do §1º do
art. 73 da REN nº 1.000/2021; e (iii) indeferir o pedido de conexão plena de 75 kW sem
restrições, por ausência de viabilidade técnica.
ANDRÉ RUELLI