RESOLUÇÃO CFFA Nº 830, DE 11 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFFA Nº 830, DE 11 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação de normas para o
registro profissional no âmbito dos Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais
que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº
87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de
Fonoaudiologia,durantea207ªSessãoPlenáriaOrdinária,realizadanodia11deabrilde2026,resolve:
Art. 1º Estabelecer normas com o fim de regulamentar o registro profissional
no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CRFas.
CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO
Seção I Do Registro Profissional
Art. 2º O Registro Profissional de Origem habilita ao exercício da
Fonoaudiologia na jurisdição do Conselho Regional de inscrição, bem como ao exercício
eventual ou transitório da atividade em qualquer parte do território nacional. Parágrafo
único. Entende-se por Origem a jurisdição onde é realizada a primeira inscrição.
Art. 3º O Registro Profissional Principal designa a inscrição do fonoaudiólogo no CRFa da
jurisdição onde estabelece e desenvolve sua atuação profissional de forma predominante e habitual.
§ 1º O Registro Profissional de Origem, conforme definido no Art. 2º, será
considerado o Registro Profissional Principal enquanto o fonoaudiólogo mantiver sua
atuação predominante na jurisdição de sua primeira inscrição.
§ 2º Em caso de transferência do local de atuação profissional para uma nova
jurisdição, o registro obtido neste novo Conselho Regional de Fonoaudiologia passará a ser
o Registro Profissional Principal do fonoaudiólogo.
§ 3º Para os fins desta Resolução, o Registro Profissional Principal serve como
a referência primária da atuação do fonoaudiólogo, exceto quando a norma exigir
expressamente a menção ou vinculação ao Registro Profissional de Origem.
Art. 4º O registro profissional de origem deverá ser solicitado pelo graduado em
Fonoaudiologia, preferencialmente pela internet, podendo também ser solicitado
pessoalmente, ou por via postal.
Art. 5º A solicitação do Registro Profissional de Origem será protocolada
preferencialmente pela internet, podendo também ser solicitado pessoalmente, ou por via
postal, no Conselho Regional de Fonoaudiologia e será constituída, obrigatoriamente, da
seguinte documentação, sem redução da qualidade das imagens:
a) requerimento de registro de pessoa física e termo de ciência profissional
fornecidos pelo CRFa, devidamente preenchidos, sem rasuras e assinados com caneta
esferográfica de tinta na cor preta conforme documento de identificação;
b) declaração de próprio punho em que constem nome completo, CPF, data e
assinatura de que não possua ou tenha solicitado registro em outra jurisdição;
c) 1 (uma) fotografia 3x4 recente, com boa resolução, com fundo branco, sem
data, sem borda, sem marcas, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que
dificultem a identificação do profissional, bem como sem camisa regata, decotes ou trajes
não condizentes com a dignidade da profissão;
d) diploma, frente e verso, expedido por curso superior de Fonoaudiologia
autorizado e/ou reconhecido pelo Ministério da Educação e devidamente assinado;
e) documento oficial de identificação atualizado, com foto e assinatura;
f) certidão de nascimento, caso não conste a naturalidade no documento oficial
de identificação apresentado;
g) certidão de casamento ou óbito do cônjuge ou averbação de divórcio ou de
alteração de nome;
h) CPF; i) certificado de reservista;
j) certidão de regularidade eleitoral fornecida pela Justiça Eleitoral, para os
brasileiros natos e brasileiros naturalizados.
l) assinatura digitalizada em formulário fornecido pelo CRFa, assinado com
caneta esferográfica de tinta na cor preta conforme documento de identidade.
m) pagamento de anuidade.
§ 1º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado e
informado de que terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para sanar a pendência, sob
pena de indeferimento do requerimento.
§2º Em caso de indeferimento do requerimento, o solicitante deverá requerer nova
inscrição e os documentos físicos serão descartados de acordo com a legislação vigente.
§3º Toda a documentação digital enviada será arquivada eletronicamente,
conforme as normas de segurança da informação e proteção de dados vigentes.
§ 4° No caso de o diploma não ter sido emitido até o momento do registro,
poderá ser apresentada certidão, certificado ou declaração de colação de grau do curso de
Fonoaudiologia, sendo o registro emitido em caráter provisório, válido por até dois anos,
período no qual o diploma deverá ser obrigatoriamente apresentado.
§ 5º Caso o diploma não seja enviado para o Conselho Regional no prazo previsto
no §4º, o registro será cancelado, salvo se o atraso decorrer de caso fortuito ou de força maior,
devidamente comprovado pelo fonoaudiólogo, antes da expiração do prazo previsto no § 4º.
§ 6º No caso de cancelamento do primeiro registro, o diploma deverá ser
apresentado obrigatoriamente quando requerido o novo registro profissional.
Art. 6º Fica assegurado aos profissionais travestis e transexuais, no âmbito do
Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, o reconhecimento da identidade de gênero e o
direito à escolha de tratamento nominal, nos termos desta Resolução.
§ 1º O tratamento nominal escolhido será inserido no Cartão de Identificação
Profissional, bem como em todos os atos e procedimentos promovidos pelo Sistema.
§ 2º O exercício desse direito dar-se-á mediante autodeclaração do profissional,
formalizada por requerimento a ser apresentado a qualquer tempo.
§ 3º O requerimento de inscrição para o registro profissional conterá a autodeclaração
de raça e a informação do gênero, sendo opcional a resposta a essas informações.
Art. 7º A tramitação do requerimento de registro profissional somente será iniciada
após a realização de dupla verificação da certidão, certificado ou declaração de colação de grau
no curso de Fonoaudiologia ou do diploma de graduação apresentado pelo requerente.
Parágrafo único. A verificação será efetuada e o registro somente será autorizado mediante
confirmação direta das informações junto à instituição de ensino responsável, por meio de
comunicação oficial dirigida ao Conselho Regional de Fonoaudiologia, conferindo a autenticidade
da certidão, certificado ou declaração de colação de grau no curso de Fonoaudiologia ou do
diploma de graduação, e/ou Ata de Colação de Grau, lavrada pela instituição.
Seção II
Do Registro Provisório
Art. 8º Findo o prazo de validade do registro provisório sem que tenha sido
providenciada a sua renovação, este será automaticamente cancelado.
§ 1º As atividades profissionais deverão ser interrompidas, sob pena de
responder às determinações legais vigentes.
§ 2º Após o cancelamento descrito no caput deste artigo, o profissional só
poderá requerer registro definitivo apresentando seu diploma, bem como os demais
documentos elencados no Art. 5º desta Resolução e quitação de débitos anteriores, sendo
que, neste caso, o profissional obterá novo número de registro.
§ 3º Os débitos pendentes à época do cancelamento do registro provisório continuarão
sendo cobrados, devendo, inclusive, ser executados judicialmente, após cobrança administrativa.
Seção II
Do Registro Definitivo
Art. 9º Quando da solicitação de registro provisório para definitivo, o pedido deste será
feito pelo fonoaudiólogo, preferencialmente pela internet, podendo também ser solicitado
pessoalmente, ou por via postal, sendo instruído, obrigatoriamente, pela seguinte documentação:
a) requerimento de registro profissional definitivo, devidamente assinado,
fornecido pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, protocolado no CRFa, em data
anterior ao vencimento do registro provisório;
b) diploma, frente e verso, devidamente assinado.
c) certidão de casamento ou óbito do cônjuge ou averbação de divórcio ou de
alteração de nome, se for o caso.
§ 1º O Cartão de Identificação Profissional será fornecido no formato digital,
podendo ser acessado e utilizado por meio de aplicativo.
§ 2º O Cartão de Identificação Profissional físico será emitido mediante solicitação.
Art. 10. O deferimento do registro profissional será concedido no prazo de até
15 (quinze) dias úteis a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da
documentação completa exigida e confirmação do pagamento da anuidade.
Art. 11. A primeira anuidade referente ao Registro Profissional de Origem será
calculada proporcionalmente, em duodécimos, considerando o mês da ativação do registro
no sistema. Parágrafo único. O valor poderá ser parcelado, conforme a legislação vigente,
desde que nenhuma parcela tenha vencimento após o mês de dezembro do respectivo ano
de exercício.
Art. 12. O Cartão de Identificação Profissional será emitido em até 45 (quarenta
e cinco) dias úteis após o deferimento do registro.
Art. 13. O número de inscrição do registro profissional de origem ou principal,
apostado no Cartão de Identificação Profissional, constará de: sigla CRFa, seguida de espaço,
seguido do número da região do Conselho Regional de Fonoaudiologia do registro profissional de
origem ou principal, seguido de hífen (-) sem espaços, seguido do número do registro. Exemplo:
CRFa 2-1111, onde 2 é o número do Conselho Regional de registro de origem ou principal.
Seção III
Do Registro Secundário
Art. 14. Considera-se registro profissional secundário aquele outorgado ao profissional
que exercer suas atividades na jurisdição de outro Conselho Regional de Fonoaudiologia, além
daquele a que se encontre vinculado pelo registro profissional de origem ou principal.
§ 1º O exercício profissional simultâneo, temporário ou definitivo, em jurisdição
distinta do Conselho Regional de registro de origem ou principal, por período superior a 30
(trinta) dias por ano, implica a obrigatoriedade, por parte do profissional, de requerer o registro
secundário em cada Conselho Regional de Fonoaudiologia da jurisdição em que atuar.
§ 2º Somente poderá requisitar o registro secundário o profissional com
registro profissional ativo, ou seja, sem baixa, sem cancelamento e sem suspensão.
§ 3º O fonoaudiólogo deverá requerer, em até 7 (sete) dias úteis, após
decorrido o prazo estabelecido no § 1º art. 14, o registro profissional secundário ao
Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal.
§ 4º O Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal
será responsável pelo encaminhamento da cópia do processo do profissional ao Conselho
Regional de Fonoaudiologia que fará o registro secundário.
§ 5º Deferido o registro secundário, será emitido o boleto bancário para
recolhimento da anuidade em até 07 (sete) dias úteis da data da referida concessão, que
será de 50% (cinquenta por cento) da anuidade vigente calculada de forma proporcional
sobre o valor correspondente a tantos duodécimos quantos forem os meses até o final do
ano em exercício, podendo ser parcelada desde que nenhuma parcela tenha vencimento
após o mês de dezembro do respectivo ano de exercício.
Art. 15. O detentor de registro profissional secundário tem os mesmos direitos
e deveres daquele que detém registro profissional de origem ou principal, observadas as
restrições do Regulamento Eleitoral.
Art. 16. O registro profissional secundário será requerido pelo profissional ao Conselho
Regional de Fonoaudiologia de origem ou principal, preferencialmente pela internet, podendo
também ser solicitado pessoalmente, ou por via postal, e será constituído, obrigatoriamente, da
seguinte documentação física ou digital, sem redução da qualidade das imagens:
a) requerimento de registro profissional secundário fornecido pelo Conselho
Regional de Fonoaudiologia de origem ou principal, devidamente preenchido, sem rasuras
e assinado com caneta esferográfica de tinta na cor preta conforme o documento de
identidade, dirigido ao presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia do registro
secundário;
b) 1 (uma) fotografia padrão 3x4 recente, com boa resolução, com fundo
branco, sem data, sem borda, sem marcas, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou
adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como sem camisa regata,
decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão;
c) certidão de casamento ou óbito do cônjuge ou averbação de divórcio ou de
alteração de nome, quando for o caso;
d) documento oficial de identificação atualizado, com foto e assinatura;
e) CPF;
f) diploma, frente e verso, devidamente assinado, caso ainda não tenha
apresentado ao Conselho Regional de Fonoaudiologia.
§ 1º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado e
informado de que terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para sanar a pendência, sob
pena de indeferimento do requerimento.
§ 2º Indeferido o processo, o profissional será comunicado desse fato e deverá
solicitar novo requerimento de registro secundário.
Art. 17. Recebidos os documentos descritos no art. 16, estando o profissional em
situação ativa, o Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem ou principal terá o prazo
máximo de 15 (quinze) dias úteis para enviá-los ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de
destino, no qual o profissional pretende atuar, acompanhados do extrato financeiro.
§ 1º O registro profissional secundário só será concedido após a confirmação
do pagamento da anuidade, por meio dos retornos bancários, salvo quando houver
solicitação do Conselho Regional de Fonoaudiologia de que o requerente apresente o
comprovante do pagamento da anuidade correspondente, sob pena de indeferimento.
§ 2º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado e
informado, pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, de que terá o prazo de
até 15 (quinze) dias úteis para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do
requerimento, com devolução do requerimento ao Regional de origem ou principal.
Art. 18. O deferimento do registro profissional secundário será concedido no
prazo de até 15 (quinze) dias úteis a partir do primeiro dia útil subsequente ao do
recebimento da documentação completa exigida e confirmação do pagamento da
anuidade. Parágrafo único. O Cartão de Identificação Profissional será emitido em até 45
(quarenta e cinco) dias úteis após o deferimento do registro secundário.
Art. 19. O número de inscrição do registro profissional secundário permanece o
mesmo do registro profissional de origem apostado no novo Cartão de Identificação
Profissional e constará de: sigla CRFa, seguida de espaço, seguido do número da região do
Conselho Regional de Fonoaudiologia do registro profissional de principal (que também
será o de origem se o profissional nunca tiver se transferido), seguido de barra (/), seguida
do número da região do registro secundário, seguido de hífen (-) sem espaços, seguido do
número do registro de origem, no caso do profissional transferido.
§ 1º No Cartão de Identidade Profissional deverá constar como data de
expedição a data de ativação do Registro Secundário no Regional de destino. Exemplos:
CRFa 2/4-1111, onde 2 é o número do Conselho Regional de registro de origem ou
principal e 4 é o número do Conselho Regional de registro secundário. CRFa 3/6-2222-7,
onde 3 é o número do Conselho Regional de registro principal (e de transferência), o 6 é
o número do Conselho Regional de registro secundário e o 7 é o número do Conselho
Regional de registro de origem. CRFa 3/7-2222-7, onde 3 é o número do Conselho Regional
de registro principal (e de transferência), o 7, após a barra, é o número do Conselho
Regional de registro secundário e o 7, após o hífen, é o número do Conselho Regional de
registro de origem (que, nesse caso, tornou-se também o secundário).
§ 2º O profissional deve identificar o registro de inscrição secundário em seus
atos, conforme previsto no exemplo: CRFa 3/6-2222-7.
§ 3º O registro profissional secundário permanece ativo até o momento em que
o profissional solicitar a baixa.
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CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 20. O profissional deverá requerer a transferência imediata de seu registro em caso
de mudança do local de atuação de sua jurisdição para outro Conselho Regional de Fonoaudiologia.
Art. 21. Não será permitida a concessão de transferência do registro
profissional secundário, mas somente do registro principal.
§ 1º O profissional que decidir atuar em outra região deverá pedir novo registro secundário.
§ 2º Na transferência do registro principal, o profissional deverá comunicar a
mudança ao Conselho Regional de Fonoaudiologia onde possui registro secundário, se for
o caso, para fins de atualização do número de registro e emissão de novo Cartão de
Identificação Profissional.
Art. 22. A transferência de registro por mudança do local de atuação de
jurisdição será requerida ao Conselho Regional de Fonoaudiologia em que o profissional
possui registro principal e ativo, preferencialmente pela internet, podendo também ser
solicitado pessoalmente, ou por via postal, por meio da apresentação obrigatória da
seguinte documentação digital, sem redução da qualidade das imagens:
a) requerimento de transferência de registro profissional por mudança do local de atuação
para outra jurisdição fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia principal, devidamente
preenchido, sem rasuras e assinado com caneta esferográfica de tinta na cor preta conforme documento de
identidade, dirigido ao presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro principal e ativo;
b) 1 (uma) fotografia padrão 3x4 recente, com boa resolução, com fundo
branco, sem data, sem borda, sem marcas, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou
adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como sem camisa regata,
decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão;
c) certidão de casamento ou óbito do cônjuge ou averbação de divórcio ou de
alteração de nome quando for o caso;
d) documento oficial de identificação atualizado, com foto e assinatura; e
e) diploma, frente e verso, devidamente assinado, caso ainda não tenha
apresentado ao Conselho Regional de Fonoaudiologia.
§ 1º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado e
informado de que terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para sanar a pendência, sob
pena de indeferimento do requerimento.
§ 2º Indeferido o processo, o profissional será comunicado desse fato e deverá
solicitar novo pedido de transferência profissional.
Art. 23. Caso o profissional transferido necessite solicitar nova transferência
para outra jurisdição, deverá requerer ao Conselho Regional de Fonoaudiologia onde
possui o registro principal e ativo.
Art. 24. Recebidos os documentos descritos no art. 22, o Conselho Regional de
Fonoaudiologia do registro principal e ativo terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis
para enviá-los ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, acompanhados da
documentação digital, sem redução da qualidade das imagens, mais o extrato financeiro.
§ 1º Em caso de suspensão do registro, o profissional poderá solicitar
transferência findo o período de suspensão.
§ 2º Caso o profissional não efetue o pagamento total do débito negociado,
após a transferência, o Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro principal solicitará
ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino os dados cadastrais do profissional
inadimplente para as providências necessárias, com o intuito de sanar a dívida.
Art. 25. Quando ocorrer transferência de registro por alteração de endereço
para outra jurisdição, a anuidade do ano em vigência deverá ser recolhida obedecendo-se
os seguintes critérios:
a) para transferências realizadas entre os meses de janeiro e março do ano
vigente com o pagamento integral da anuidade, o valor pago a ser encaminhado ao
Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino deverá respeitar a proporcionalidade dos
meses subsequentes;
b) caso a transferência ocorra durante o parcelamento da anuidade total do
ano em vigência, o valor já pago permanecerá no Conselho Regional de Fonoaudiologia de
registro principal e as demais parcelas serão recolhidas pelo Conselho Regional de
Fonoaudiologia de destino.
Art. 26. Concedida a transferência de registro por alteração de endereço para
outra jurisdição, o Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino emitirá novo Cartão de
Identificação Profissional.
§ 1º O número de registro do fonoaudiólogo transferido será apostado no novo
Cartão de Identificação Profissional e constará de: sigla CRFa, seguida de espaço, seguido
do número do Conselho Regional da nova jurisdição, seguido de hífen (-), seguido do
número do registro profissional, seguido de hífen (-), seguido do número do Conselho
Regional de Fonoaudiologia de registro de origem. Exemplo de registro de origem: CRFa 4-
1111, onde 4 é o de origem e, neste caso, como o profissional nunca foi transferido, o
número da origem coincide com o principal. Exemplo de registro principal transferido: CRFa
2-1111-4, onde 2 é o principal e 4 é o de origem.
§ 2º Caso o profissional retorne ao seu endereço profissional de registro de
origem ou principal, será emitido novo Cartão de Identificação Profissional, mantendo o
número de registro de origem ou principal.
Art. 27 No caso de criação de novo Conselho Regional de Fonoaudiologia com
a finalidade de instituir nova jurisdição, o profissional transferido compulsoriamente para a
região recém-criada deverá regularizar a vinculação no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Parágrafo único. Fica o Conselho Regional de Fonoaudiologia da nova jurisdição
responsável por orientar e convocar o profissional para recadastrar seus dados e emitir
novo Cartão de Identificação Profissional, mantendo-se a numeração de registro
profissional e sem a cobrança de qualquer taxa.
Art. 28. O número de registro do fonoaudiólogo transferido compulsoriamente,
preservado e mantido, será apostado no novo Cartão de Identificação Profissional, com o
número do Conselho Regional da nova jurisdição, acrescido do hífen (-), número do registro
profissional, acrescido do hífen (-), seguido do número do Conselho Regional de
Fonoaudiologia de registro de origem. Exemplo: CRFa 5-1111, onde 5 é a região de origem.
CRFa 9-1111-5, onde 9 é a região do destino compulsório e 5 é a região de origem.
Parágrafo Único. O profissional que não se regularizar no prazo previsto no caput do Art.
27 responderá às determinações legais vigentes.
CAPÍTULO III
DA BAIXA
Art. 29. A baixa de registro será concedida no caso de interrupção do exercício
profissional, quando requerida pelo profissional. Art. 30. A baixa do registro deverá ser
requerida ao(s) Conselho(s) Regional(is) de Fonoaudiologia em que o profissional possua
registro ativo, preferencialmente pela internet, ou por via postal, contendo a seguinte
documentação:
a) requerimento do registro profissional de baixa devidamente preenchido, sem
rasuras e assinado conforme documento de identidade, dirigido ao presidente do Conselho
Regional de Fonoaudiologia de registro ativo de origem ou principal ou secundário;
b) documento oficial de identificação atualizado, com foto e assinatura.
§ 1º A existência de débitos em aberto não impede o profissional de solicitar a
baixa de registro, porém não isenta o profissional das responsabilidades assumidas
anteriormente a sua formalização.
§ 2º A anuidade do exercício em que for protocolado o pedido será devida de
forma proporcional, em duodécimos, com base na data do requerimento.
§ 3º O Conselho Regional de Fonoaudiologia deverá, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, concluir a baixa do registro profissional e comunicar o profissional. § 4º Em caso
de constatação do óbito do profissional, mediante apresentação de documentação oficial
que comprove o falecimento (como certidão de óbito ou outro documento hábil), o
Conselho poderá realizar a baixa compulsória do registro, mediante despacho motivado.
§5º Em caso de cancelamento por óbito, os débitos serão cancelados, não gerando
cobranças e pendências junto ao Conselho.
Art. 31. Durante o período de vigência da baixa, nenhuma anuidade ou taxa
será gerada ao profissional pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, sendo cobrados
somente os débitos existentes.
Art. 32. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverão dar publicidade, em
seus meios de divulgação oficiais, aos nomes dos profissionais que estão em baixa de registro.
Art. 33. Na solicitação da baixa do registro principal, o regional responsável
deve comunicar ao regional do registro secundário sobre a baixa.
CAPÍTULO IV
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 34. O profissional poderá solicitar sua reintegração, a qualquer tempo, no
Conselho Regional de Fonoaudiologia, que concedeu a baixa do registro profissional.
Parágrafo único. Na reintegração, será emitido um novo Cartão de Identificação
Profissional, mantendo o número de seu registro.
Art. 35. A reintegração do registro profissional deverá ser requerida
preferencialmente pela internet, podendo também ser solicitado pessoalmente, ou por via
postal, seguido dos documentos:
a) requerimento de reintegração de registro profissional de pessoa física e
termo de ciência Profissional fornecidos pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia,
devidamente preenchidos, sem rasuras e assinados com caneta esferográfica de tinta na
cor preta conforme documento de identidade;
b) 1 (uma) fotografia 3x4 recente, com boa resolução, com fundo branco, sem
data, sem borda, sem marcas, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que
dificultem a identificação do profissional, bem como sem camisa regata, decotes ou trajes
não condizentes com a dignidade da profissão;
c) diploma, frente e verso, expedido por curso superior de Fonoaudiologia
autorizado e/ou reconhecido pelo Ministério da Educação e devidamente assinado, caso
não tenha apresentado anteriormente;
d) documento oficial de identificação atualizado, com foto e assinatura;
e) certidão de nascimento, caso não conste a naturalidade no documento oficial
de identificação apresentado;
f) certidão de casamento ou óbito do cônjuge ou averbação de divórcio ou de
alteração de nome, se for o caso;
g) certidão de regularidade eleitoral fornecida pela Justiça Eleitoral, para os
brasileiros natos e brasileiros naturalizados.
h) assinatura digitalizada em formulário fornecido pelo Conselho Regional de
Fonoaudiologia, assinado com caneta esferográfica de tinta na cor preta conforme
documento de identidade, caso a tenha modificado.
§1º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado e
informado de que terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para sanar a pendência, sob
pena de indeferimento do requerimento.
§2º Em caso de indeferimento do requerimento, o solicitante deverá requerer nova
reintegração e os documentos físicos serão descartados de acordo com a legislação vigente.
§3º Toda a documentação digital enviada será arquivada eletronicamente,
conforme as normas de segurança da informação e proteção de dados vigentes.
§4º A anuidade a ser cobrada, no ato do requerimento de reintegração, será
calculada de forma proporcional sobre o valor correspondente a tantos duodécimos
quantos forem os meses até o final do ano em exercício e poderá ser parcelada de acordo
com a legislação vigente, desde que nenhuma parcela tenha vencimento após o mês de
dezembro do respectivo ano de exercício.
Art. 36. O Cartão de Identificação Profissional será emitido em até 45 (quarenta
e cinco) dias úteis após o deferimento da reintegração.
Art. 37. O profissional com registro em baixa e em situação regular, que
pretende retomar suas atividades em jurisdição diversa do Regional de registro de origem
ou principal, poderá, concomitantemente, requerer a reintegração e a transferência de
registro por alteração de endereço profissional no Conselho Regional de Fonoaudiologia de
registro de origem ou principal.
Parágrafo único. O Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem
ou principal deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, concluir a reintegração e
enviar o processo ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, instruído dos
documentos elencados no art. 35 da presente Resolução.
CAPÍTULO V
DA 2ª VIA DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 38. O profissional deverá requerer segunda via do Cartão de Identificação
Profissional, em casos de extravio, furto, roubo, inutilização do original, alteração do nome
ou inclusão do nome social.
Art. 39. A solicitação da segunda via do Cartão de Identificação Profissional será
protocolada preferencialmente por meio digital, no Conselho Regional de Fonoaudiologia e
será constituída, obrigatoriamente, da seguinte documentação, sem redução da qualidade
das imagens: