ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 12 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 12 DE MAIO DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere
aLeinº10.593,de6dedezembrode2002,emseuartigo6º,incisoI,alínea"b",comfundamentonos
parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119, de 6 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta no processo administrativo nº 17227.720222/2026-38, declara:
Art.1º INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 04.655.614/0001-62 do contribuinte Visãolog Logística de
Distribuição Ltda, em virtude de falta de atendimento à Intimação referida nos incisos I e II do
artigo 43 da IN RFB nº 2119/2022.
Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim
como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022.
VALDECIR IZIDORO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 9, DE 8 DE MAIO DE 2026
Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização
em caráter permanente do Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX -
administrado por RIO LOGÍSTICA MULTIMODAL E
PARTICIPAÇÕES LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 114, de 31
de dezembro de 2001, na Portaria SRRF07 n° 205, de 28 de junho de 2005, na Portaria ALF/RJO
n° 19, de 21 de fevereiro de 2020, e à vista do que consta do processo administrativo n°
13113.269580/2025-99, declara:
Art. 1°. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) situado na
Avenida Brasil, n° 3666, Lote 01 PAL 49356, Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.931-040,
administrado por RIO LOGÍSTICA MULTIMODAL E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n° 51.757.688/0003-51, com área total de 46.253 m² e posição georreferenciada -22.879764
(latitude) e -43.236641 (longitude), observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2°. O recinto está sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no
Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO), que exercerá a fiscalização em caráter permanente,
podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3°. Ao recinto ora autorizado atribui-se o código 7.92.27.22.
Art. 4°. A presente autorização tem o prazo de um ano e está sujeita a renovação
automática até que sobrevenha Ato Declaratório Executivo de cancelamento, nos termos do
art. 8° da Portaria SRRF07 n° 205, de 28 de junho de 2005.
Art. 5° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 819, DE 12 DE MAIO
DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027572/2023-13,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato
Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 205, de 12/04/2023, Publicado(a) no
DOU de 13/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº
24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV
Jaíba NE2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.591, de 18 de fevereiro de
2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 675/SPE/MME, de 27/05/2021, de
titularidade da pessoa jurídica Jaíba NE2 Energias Renováveis S.A., CNPJ nº
37.995.443/0001-70.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 820, DE 12 DE MAIO
DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027631/2023-45,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato
Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 206, de 13/04/2023, Publicado(a) no
DOU de 14/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº
24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV
Jaíba NE3 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.592, de 18 de fevereiro de
2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 676/SPE/MME, de 27/05/2021, de
titularidade da pessoa jurídica Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A., CNPJ nº
37.995.485/0001-00.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 821, DE 12 DE MAIO
DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027678/2023-17,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato
Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 207, de 13/04/2023, Publicado(a) no
DOU de 14/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº
24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV
Jaíba NO2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.593, de 18 de fevereiro de
2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 677/SPE/MME, de 27/05/2021, de
titularidade da pessoa jurídica Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., CNPJ nº
37.995.506/0001-98.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 822, DE 12 DE MAIO
DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027762/2023-22, DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato
Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 214, de 17/04/2023, Publicado(a) no
DOU de 19/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº
24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV
Jaíba SO (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.596, de 18 de fevereiro de
2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 679/SPE/MME, de 27/05/2021, de titularidade
da pessoa jurídica Jaíba SO Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 37.998.154/0001-24.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 823, DE 12 DE MAIO
DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027807/2023-69,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato
Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 215, de 17/04/2023, Publicado(a) no
DOU de 19/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº
24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV
Jaíba L1 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.589, de 18 de fevereiro de
2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 720/SPE/MME, de 15/06/2021, de titularidade
da pessoa jurídica Jaíba L1 Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 41.251.112/0001-00.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 824, DE 12 DE MAIO
DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027878/2023-61,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato
Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 220, de 20/04/2023, Publicado(a) no
DOU de 24/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº
24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV
Jaíba SE2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.595, de 18 de fevereiro de
2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 721/SPE/MME, de 15/06/2021, de
titularidade da pessoa jurídica Jaíba SE2 Energias Renováveis S.A., CNPJ nº
41.300.376/0001-07.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 825, DE 12 DE MAIO
DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.027930/2023-80,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), da coabilitação concedida pelo Ato
Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 221, de 20/04/2023, Publicado(a) no
DOU de 24/04/2023, à pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº
24.301.458/0001-49, referente ao projeto de geração de energia elétrica denominado "UFV
Jaíba L2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.590, de 18 de fevereiro de
2020)", enquadrado no Reidi pela Portaria nº 722/SPE/MME, de 15/06/2021, de titularidade
da pessoa jurídica Jaíba L2 Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 41.251.138/0001-40.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
18/12/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 826, DE 12 DE MAIO
DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.594549/2025-01, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: L.E. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
CNPJ Nº: 04.375.262/0001-91
SETOR: ENERGIA
PROJETO: transmissão de energia elétrica relativo à construção dos seguintes
empreendimentos: I) Linha de Transmissão Engenheiro Lechuga - Equador, Circuito Duplo,
em 500 kV; II) Linha de Transmissão Equador - Boa Vista, Circuito Duplo, em 500 kV; III)
Subestação de chaveamento Equador; e IV) Subestação Boa Vista, conforme Portaria MME
n° 194, de 30/03/2012, publicada no Diário Oficial da União de 02/04/2012.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF -MONTES CLAROS/MG N° 288 DE 11 DE
AGOSTO DE 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18/08/2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, e os efeitos tributários retroagem a 30/12/2025.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO