PORTARIA Nº 750, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 750, DE 28 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800767-
43.2023.4.05.8400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00019/2025/NUESTCRN/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia 2003.01.27017,
resolve:
Anular a Portaria Ministerial nº 608, de 10 de março de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 50, de 11 de março de 2022, e conceder a
declaração de anistiada política de MARGARIDA DE JESUS CORTEZ, inscrita no CPF sob o nº
XXX.041.658-XX, nos termos do artigo 1º, incisos I, da Lei nº 10.559, de 2002.
JANINE MELLO