PORTARIA Nº 18.800, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 18.800, DE 11 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 10875/2025/SEI-MCOM (12703116), que integra o Processo nº
53115.013872/2021-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RBN REDE BRASIL NORTE DE TELEVISÃO LTDA., Fistel nº
50416534619, inscrita no CNPJ nº 04.564.860/0001-09, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 28, no Município de
Porto Velho, Estado de Rondônia, a sanção de multa, no valor de R$ 9.724,67 (nove mil
setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da
infração capitulada no Item 7.1, alínea "g" e Item 7.2 c/c 7.2.2, alínea "g" da Norma
Complementar 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR