PORTARIA GM/MS Nº 11.175, DE 12 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA GM/MS Nº 11.175, DE 12 DE MAIO DE 2026
Autoriza os Estados e municípios a receberem recursos financeiros, em parcela única, destinados
à qualificação dos serviços prestados pelos Bancos de Leite Humano - BLH.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Autorizar os Estados e municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros, em parcela única, destinados à qualificação dos serviços prestados
pelos Bancos de Leite Humano - BLH.
Art. 2º Estarão aptos a receber os recursos os BLH existentes em fevereiro de 2026, vinculados à Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano - RBLH, com produção ativa no Sistema
de Gestão da Informação da RBLH-BR e vinculados a estabelecimentos de saúde sob gestão estadual ou municipal que prestem atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
I - os recursos correspondem ao valor de custeio referente ao ano de 2026 (janeiro a dezembro); e
II - os recursos a serem transferidos totalizam R$ 37.800.000,00 (trinta e sete milhões e oitocentos mil reais) para 210 (duzentos e dez) BLH, sendo que cada um receberá R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em parcela única, considerando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais por BLH, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2026,
conforme detalhado na lista constante do Anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 4º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar a Funcional Programática 10.301.5119.21CE.0001 - Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde - Plano
Orçamentário 0009 - Implementação de Políticas para a Rede Alyne, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos arts. 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA