PORTARIA GM/MS Nº 11.159, DE 11 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.159, DE 11 DE MAIO DE 2026
Torna públicos os códigos homologados referentes
aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das
equipes da Atenção Primária à Saúde - APS
credenciadas e cadastradas no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes aos
Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde -
APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio
federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes
da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.
§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da
análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 9.991, de 30 de
dezembro de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES.
Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3º, § 2º da Portaria
de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes aos INE constantes no Anexo
desta portaria tiveram efeitos financeiros a partir da parcela 04/12 de 2026.
Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria
observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação
Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência
financeira.
a) equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de
pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de
R$ (um milhão duzentos e dezoito mil setecentos e cinquenta reais) para o ano de
2026 e de R$ 1.500.750,00 (um milhão quinhentos mil setecentos e cinquenta reais)
para os exercícios seguintes, onerando o Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário
000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a
Lei - ADPF 347.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA