PORTARIA Nº 805, DE 5 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 805, DE 5 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1029527-86.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 10262/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 52/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2002.01.07154, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 373, de 16 de março de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 52, Seção 1, pág. 46, de 18 de março de 2026.
Art. 2º Restabelecer, provisoriamente, a eficácia da Portaria nº 1.308, de 7 de
maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 88, Seção 1, pág. 26, de 10 de maio
de 2004, que declarou anistiado político NIVALDO RAIMUNDO DA COSTA, inscrito no CPF
sob nº XXX.343.504-XX.
Art. 3º Retomar o pagamento da prestação mensal e demais consectários, até
ulterior deliberação judicial.
JANINE MELLO